Publicado em 15/01/20

Em 13 de setembro de 1996, ao arrepio da Constituição da República Federativa do Brasil – que em seu artigo 151 dispõe que “É vedado à União: (…) III- instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios” –, foi promulgada a “Lei Kandir” (Lei Complementar nº 87), determinando que o ICMS (imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal) “não incide sobre: (…) II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços.” Por Raul K. M. Carrion* Sob o le...