(Brasília - DF, 19/10/2021) Cerimônia de Sanção do PL que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Minas Gerais. Fotos: Isac Nóbrega/PR

Jair Bolsonaro saiu em campo para pressionar o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão liminar da Ministra Rosa Weber de suspender a escandalosa liberação de emendas do chamado ‘orçamento paralelo’. O mecanismo criado por iniciativa do Planalto e sua base é inconstitucional distribui verbas públicas para apaniguados do governo sem nenhuma transparência e nenhum controle da sociedade.

Bolsonaro inovou no desvio de dinheiro público ao utilizar as emendas de relator (RP-9) – antes previstas apenas para correções na peça orçamentária – como forma de distribuir recursos às margens da fiscalização do eleitor e de órgãos de controle do dinheiro público. Ele não explicou porque o processo de liberação de emendas do relator não tem nenhuma transparência. Achou que dava para convencer alguém de que não está comprando votos ara aprovar suas propostas e que “os argumentos usados pela relatora do Supremo não são justos”.

“Não é possível se falar em barganha se quem decide como e onde o dinheiro público deve ser enviado é o relator-geral do Orçamento, ou seja, um parlamentar”, disse ele, alguns dias depois de liberar R$ 1,2 bilhão às vésperas da votação da PEC dos Precatórios para interferir no resultado da votação. Alguns membros da oposição estão chamando o orçamento paralelo de “rachadinha federal” e “mensalão oficial”.

Bolsonaro acha que pode agir como fazia nas rachadinhas e meter a mão no dinheiro, distribuir para seus apaniguados em troca de apoio aos projetos do governo, sem nenhum controle da sociedade e dos órgãos de fiscalização. Quando o STF atende a parlamentares e suspende as irregularidades, ele reclama. “O Supremo age demais nessas questões. A gente lamenta isso aí, não é, no meu entender, papel do Supremo. Os poderes têm que ser respeitados”, declarou o presidente. “Quem quer ser presidente da República, quem quer decidir, que se candidate”, disse Bolsonaro.

O ‘orçamento secreto’ foi apontado como uma irregularidade gritante não só pelo Supremo Tribunal Federal mas também pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A Constituição não permite nenhuma verba secreta e é exatamente isso o que ocorre com o esquema montado na Câmara pelo governo.

Na sexta-feira (5) Rosa Weber mandou suspender “imediatamente” a execução das emendas de relator-geral, mecanismo do orçamento secreto, até que os demais ministros da Corte julguem se o formato é ou não legal. A decisão de Rosa Weber respondeu a questionamento de quatro partidos, PSOL, Novo, Cidadania e PSB, que pediam a suspensão dos pagamentos de emenda de relator após o Estadão revelar o esquema.

A análise do mérito está marcada para ser feita no plenário virtual, a partir da 0h desta terça-feira. A decisão do STF foi um duro revés ao governo, que tem distribuído ilegalmente bilhões de reais a um grupo de deputados e senadores para aprovar projetos de seu interesse no Congresso.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que esse é “o maior escândalo das últimas décadas”. Orlando argumentou que não é preciso aprovar a PEC dos Precatórios para ampliar o programa social do governo. “Bastaria uma MP solicitando crédito extraordinário para este fim e toda a oposição votaria a favor”, afirmou. “A insistência na PEC dos Precatórios tem o objetivo de garantir recursos bilionários para o orçamento paralelo”, denunciou. “Todo o país deve saber para onde vai a verba pública. Eu, que sou deputado, não consigo saber”, disse Orlando.

Na decisão, a ministra Rosa Weber afirmou estar “perplexa” com o esquema de distribuição de recursos públicos. “Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do Orçamento da União esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos destinados à concretização das políticas públicas a que deveriam servir as despesas”, afirmou a ministra.

Rosa Weber pontuou ainda que os recursos do “orçamento secreto” eram distribuídos “sem qualquer justificação fundada em critérios técnicos ou jurídicos, realizada por vias informais e obscuras, sem que os dados dessas operações sequer sejam registrados para efeito de controle por parte das autoridades competentes ou da população lesada”.

A ministra da mais alta Corte do País reconhece que o Palácio do Planalto deu dinheiro a congressistas em troca de votos e obrigou o governo a instalar, em 30 dias, uma plataforma centralizada de acesso público, com ampla publicidade sobre os documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que deram base às demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas do relator.

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição na Câmara dos Deputados, denunciou a medida como sendo a oficialização da compra de votos e do toma-lá-dá cá. “Perto desse descalabro, o escândalo dos anões do orçamento, que ocorreu na década de 90, é muito pequeno”, destacou o parlamentar. Molon e o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, entraram com um pedido de suspensão das emedas no Tribunal de Contas da União (TCU).