TCU suspende portaria sobre análise de projetos da Lei Rouanet

Mário Frias, secretário especial da Cultura do governo Bolsonaro.

(Reprodução da Internet)

A deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), presidente da Comissão de Cultura da Câmara (CCult), comemorou em suas redes sociais a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou à Secretaria de Cultura do governo Bolsonaro a suspensão de portaria que trata da análise de projetos da Lei Rouanet.

A portaria, de dezembro de 2020, estabelece o limite de seis processos analisados diariamente —uma média mensal de 120.

“Realizei uma série de reuniões e estive em constante articulação com o TCU para que o órgão suspendesse essa portaria que dificultava a análise e aprovação dos projetos culturais. O real objetivo da medida era paralisar a Lei Rouanet e reduzir a sua importância como mecanismo de fomento a projetos culturais. A Cultura se tornou alvo de perseguição desse governo. Sigamos trabalhando para impedir essa asfixia do setor cultural”, disse Alice.

A decisão cautelar é do ministro-substituto André Luís de Carvalho. Ele determinou que a Pasta promova “a efetiva e imediata sustação de todos os atos resultantes da aplicação” da norma.

Relatório realizado pela área técnica do TCU havia apontado que a portaria “asfixia a condução de política pública de fomento cultural”. O documento foi elaborado pela Secretaria de Controle Externo da Educação, do Esporte e da Cultura do TCU.

A unidade técnica afirmava ainda que a portaria está em descompasso com a Constituição Federal e viola o princípio da eficiência da administração pública “em face do represamento anual dos projetos culturais de fomento indireto (…) que afeta substancialmente a relação input/output da política pública de incentivos fiscais do setor cultural”.

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Fonte: PCdoB na Câmara