STF vota ação de PCdoB contra prisão em segunda instância

Plenário do Supremo Tribunal Federal

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para esta quinta-feira (17) a votação de ação proposta pelo PCdoB que debate se prisões depois da condenação em segunda instância ferem a Constituição.  Esta Ação Declaratória de Constitucionalidade, a ADC 54, é uma das três sobre o tema que irão a julgamento. As outras duas são do Patriotas e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na peça protocolada pelo PCdoB em abril de 2018, os advogados argumentam que ninguém seja considerado culpado e, portanto, que ninguém seja preso, até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.  A argumentação se baseia no fato de que a presunção de inocência até o fim do processo é garantida por cláusula pétrea da Constituição Federal.

Este é um debate que ocupa o STF há anos. A posição atual da Corte, adotada em 2016, é de que o cumprimento da pena pode ser antecipado. Contudo, isso pode mudar: alguns ministros já não seguem o entendimento em decisões individuais.

Um ponto que agrava a pressão sobre os ministros é que, caso concluam que a prisão só deve acontecer quando não houver mais possibilidade de apelação, a decisão poderá ser aplicada ao ex-presidente Lula. A prisão dele foi determinada antes do fim do processo.

Contudo, como destacou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) por meio das redes sociais, esta não é uma decisão que diz respeito apenas ao ex-presidente, mas garante a presunção de inocência a todos os brasileiros.

 

Manobras na Câmara

Diante da decisão de Toffoli de marcar o julgamento no STF, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR),  teria manobrado para tentar antecipar votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que trata do mesmo assunto, nesta terça-feira (15).

A manobra consistiu na marcação de uma reunião extraordinária, sem divulgação antecipada da pauta, para votar a matéria.

O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), reagiu:

“Preocupa que essa comissão, que talvez seja a mais importante da Câmara, passe a ser um joguete político para defender interesses que não estão resguardados na Constituição Federal. Acho essa atitude da mesa muito ruim. Essa comissão precisa passar por um processo mais negociado, esgotada a negociação, que se vote para aferir qual posição tem maioria. Mas é ruim ela funcionar como um joguete político”, afirmou o parlamentar ao anunciar a obstrução da legenda pela Oposição.

A reunião seguiu tumultuada e acabou suspensa pelo início das votações no Plenário da Câmara. O presidente da CCJ rebateu a insinuação. “Eu não falei com ministro da Justiça, não pautei em virtude de pedido de ninguém. Devo satisfação aos meus eleitores, única e exclusivamente”, ressaltou.

A prisão após condenação na segunda instância é defendida pelos procuradores da Lava Jato, também como forma de forçar delações, e pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. O tema é um dos principais pontos derrotados do pacote anticrime de Moro. Ele foi retirado do pacote pelos deputados que formam um grupo de trabalho na Câmara que analisa os projetos do ex-juiz e do ministro Alexandre de Moraes (STF). O deputado comunista Orlando Silva faz parte do grupo. No entendimento destes parlamentares, por se tratar de cláusula pétrea, o assunto não poderia ser debatido em um Projeto de Lei, mas tratado por uma PEC.