STF julga se condenados podem se beneficiar de nova lei de improbidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (3) a possibilidade de aplicação casos passados das mudanças feitas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa, que passou a exigir a intenção (dolo) do agente público. O relator é o ministro Alexandre de Moraes e o julgamento poderá se estender por duas semanas, com tendência de aprovação apertada da retroatividade.
O plenário analisa o caso específico da procuradora condenada a ressarcir os prejuízos causados ao INSS por sua negligência na função. No entanto, essa decisão servirá de parâmetro para outras instâncias e tem causado alerta por possivelmente vir a favorecer a impunidade em casos de corrupção, incompetência e negligência na gestão pública. Os defensores da lei dizem que ela garante mais segurança jurídica e evita punições excessivas contra agentes públicos.
Caso o STF decida que a lei vale para antes de 2021, a condenação de alguns políticos e agentes públicos importantes podem ser revertidas, permitindo que disputem as eleições de outubro. Pelo menos, 1.147 recursos já aguardam a decisão, o que pode chegar a quase cinco mil, segundo o Ministério Público e São Paulo. O MP-SP também alerta que, outras 8.768 ações de improbidade com sanção de perda de cargo ou suspensão de direitos políticos “serão potencialmente atingidas”.
Especialistas avaliam que, caso isso ocorra, apesar dos danos causados, milhares de servidores terão que ser readmitidos, poderão receber os vencimentos perdidos e as multas já pagas pelas perdas do erário público. Há divergência sobre isto, no entanto.
Beneficiados
Um dos casos já beneficiados pela nova legislação foi o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello (PL-RJ) e outras cinco pessoas pela crise do oxigênio no Amazonas durante a pandemia. Entende-se que não houve intenção, mas negligência.
Entre os que podem ser beneficiados por condenações culposas estão o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os ex-governadores Anthony Garotinho ((União Brasil-RJ) e José Roberto Arruda (DF), e o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Cesar Maia (PSDB-RJ).
Em junho, o ex-deputado federal Rôney Nemer voltou a ser elegível em razão da mudança nos prazos de prescrição. Nemer foi condenado por receber valores em troca de apoio ao governo de José Roberto Arruda (PL). A decisão foi do ministro Nunes Marques, indicado ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Arruda, ex-governador do DF, foi condenado na Operação Caixa de Pandora, mas obteve uma decisão favorável do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu sua inelegibilidade.
Facilitação de crimes
A lei de improbidade administrativa serve para enquadrar condutas desonestas que atentem contra princípios da administração pública, causem prejuízos ao erário e resultem no enriquecimento ilícito dos agentes públicos. Antes, os atos culposos, sem intenção, também eram punidos.
A lei também alterou prazos de prescrição, o tempo previsto para que o estado possa processar o agente pelo ato de improbidade, que diminuiu em alguns casos.
O texto ainda determina que só será cabível ação por improbidade se houver dano efetivo ao patrimônio público.
Por Cezar Xavier
