Salles defende no STF extinção das proteções de manguezais e restingas
O Ministério do Meio Ambiente voltou a defender mais uma vez o fim de normas de proteção que restringem o desmatamento em manguezais e restingas. Dessa vez, o ministro Ricardo Salles chancelou um documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), após requerimento da ministra Rosa Weber, em que essas resoluções são chamadas de “inúteis”, “ilegais” e “pleonásticas”.
No final do mês passado o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) revogou normas de proteção a manguezais e restingas. A decisão chegou a ser suspensa pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. Mas logo depois o Tribunal Regional Federal da 2ª Região derrubou tal decisão. Então a revogação do Conama voltou a valer.
No dia 30, a ministra Rosa Weber determinou que Ricardo Salles apresentasse dados sobre o tema para subsidiar a análise de uma ação do PT. O partido pede a suspensão das decisões do Conama e, com isso, o restabelecimento das normas de proteção.
O documento enviado ao STF foi elaborado pela consultoria jurídica do ministério e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com chancela de Salles. Os técnicos afirmam que “inexiste qualquer prejuízo ao meio ambiente” na revogação das normas, e argumentam que os temas já estão contemplados no Código Florestal.
“Relativamente ao pedido de tutela de urgência, inexiste qualquer prejuízo ao meio ambiente, ao contrário do alardeado na peça inicial, pois a revogação das Resoluções Conama no 302/02 e 303/03 não bloqueiam a aplicação direta – e correta – da Lei nº 12.651, cujos respectivos dispositivos foram declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal”, diz o ministério.
“Vários dispositivos destas resoluções são ilegais, enquanto outros são apenas inúteis/pleonásticos por mera repetição dos respectivos dispositivos daquela lei. É reafirmar o óbvio: a resolução Conama não revoga os correspondentes dispositivos da Lei no 12.651/12 (!!!). Também a legislação sobre o Bioma Mata Atlântica e a Zona Costeira permanece hígida”, completa.
A nota técnica também aponta que, apesar da redução da quantidade de integrantes do Conama, foi mantida a representação de setores no conselho.
No ano passado, o governo Bolsonaro reduziu de 96 para 23 o número de membros do Conama. Com isso, sufocou a participação da sociedade civil nessa instância de decisões, asfixiando vozes contrárias à gestão e fortalecendo a pauta do agronegócio, um dos principais braços políticos e econômicos do governo.
Segundo especialistas, além de fragilizar a proteção das áreas costeiras, o fim da norma nacional também pode provocar “guerra ambiental” entre os estados e insegurança jurídica. A decisão também poderá abrir margem para especulação imobiliária desenfreada e para a indústria do camarão, o que poderá gerar um grave impacto ambiental.
As entidades de servidores públicos reagiram às decisões do Conama, que estariam ligadas a interesses do agronegócio.
“Passaram o rolo compressor. Com essa composição do Conama, fica impossível. Eles vão ganhar todas, porque o governo consegue controlar”, criticou a ex-presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e especialista em políticas públicas do Observatório do Clima Suely Vaz.
Ela ressalta que o histórico do conselho de votar pela rigidez das normas ambientais foi alterado na gestão de Ricardo Salles à frente do Meio Ambiente. “Isso não ocorre mais neste governo, que vota tudo no sentido de atenuar o rigor da legislação ambiental”, pontua.
