A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados iniciou os debates sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, nesta segunda-feira (24). A ideia, segundo a presidente do colegiado, deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), é colocar o texto do Executivo em votação ainda esta semana.

Contrários à proposta, os deputados do PCdoB têm defendido no colegiado a inconstitucionalidade do texto de Bolsonaro e Paulo Guedes, seu ministro da Economia. Os deputados membros da comissão apresentaram voto em separado destacando que a famigerada PEC atenta contra os princípios constitucionais, fere cláusulas pétreas, mitiga e tende a abolir direitos e garantias individuais e sociais. O texto é assinado pelo líder da bancada, deputado federal Renildo Calheiros (PE), e pelos deputados federais Orlando Silva (SP), Perpétua Almeida (AC) e Alice Portugal (BA).

Para o deputado federal Orlando Silva (SP), a redução do papel do Estado proposta no texto é ultrapassada, inconstitucional e, se aprovada pelo Parlamento, pode acabar sendo judicializada.

“Estado subsidiário? Que papinho é esse do Guedes? Esse cara está com a cabeça nos anos 1970, naquela orientação liberal que quebrou grande parte dos países do mundo. A perspectiva do ministro Paulo Guedes é ultrapassada, seja no debate de economia, de política econômica, de Estado. O Estado mínimo ficou para trás, basta ver o que faz nesse momento os EUA: aplica o maior plano de recuperação da economia de sua história”, destacou o parlamentar em referência ao plano trilionário apresentado pelo governo de Joe Biden para a recuperação econômica dos Estados Unidos pós-pandemia.

O deputado Orlando Silva destacou que o texto é polêmico e não deve avançar na Casa, lembrando que mesmo parlamentares ligados à base aliada estão reticentes em relação à votação do mérito da proposta.

“A supressão do conceito do Estado subsidiário é uma conquista da Oposição. Estamos reduzindo o ataque à Constituição à medida que o relator retirou o conceito do Estado subsidiário que estava na proposta original. Mas é um texto ruim, mesmo a base começa a repensar. Se for aprovada, a PEC será um ataque aos servidores públicos, à população. Duvido que os deputados queiram levar a debate esse texto no Plenário. Até porque, se for aprovada, vamos permitir que o STF possa intervir posteriormente. Para que vocês querem avançar neste desgaste?”, questionou o parlamentar oposicionista.

Orlando rebateu ainda a ideia embutida no texto da PEC de que o que é público é ruim e o que é privado é bom. “Isso não é verdade. Essa PEC vai, na verdade, minar a capacidade do Estado de oferecer serviços de qualidade à população brasileira. Já temos mecanismos para punir servidores que cometem irregularidades. Dizemos em alto e bom som, não à Reforma Administrativa de Bolsonaro”, disse Orlando.

Apadrinhamento político

Durante a discussão da matéria, a deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) destacou que a PEC 32 tem sido chamada de PEC da “Rachadinha”, em referência aos esquemas de cobrança de parte dos salários de ex-assessores ligados aos gabinetes da família Bolsonaro em diferentes instâncias.

“A PEC da Rachadinha vai federalizar o crime da rachadinha que sustenta a família Bolsonaro, pois Bolsonaro vai poder indicar mais de um milhão de cargos públicos, que virarão de indicações políticas, o conhecido QI, ou seja, quem indica. Essa PEC só vai aumentar a corrupção do governo Bolsonaro. A corrupção vai disparar. Isso significa que a forma do serviço público vai ser no estilo rachadinha. Isso é prejudicial para a saúde, para a educação, para a assistência social, para o Brasil”, destacou a parlamentar.

Uma das críticas à proposta é que ao retirar a estabilidade do servidor público, a PEC 32 abre caminho para o apadrinhamento político em cargos públicos.

Perpétua exemplificou o problema da indicação política em detrimento do concurso público com o caso da multa de Bolsonaro por pesca em local ilegal por uma gente do Ibama, quando este ainda era deputado federal.

“O presidente não se conforma por ter sido multado por um servidor do Ibama por pesca ilegal. Ele não aceita, porque aquela multa só aconteceu porque aquele servidor era concursado. Se fosse um agente indicado politicamente jamais iria multá-lo. Olha o perigo! É bom que a gente deixe isso muito claro”, pontuou a deputada.

Perpétua condenou ainda a justificativa utilizada pelo governo federal de acabar com privilégios com a Reforma Administrativa. “Bolsonaro diz que a PEC é pra acabar com privilégio. Ele mente descaradamente. Mente porque quem tem privilégios é ele. Um presidente que aumenta o próprio salário enquanto congela o salário dos trabalhadores não tem moral para falar em privilégios. O servidor não tem privilégio, mas o presidente que faz churrasco com carne de R$ 1,8 mil tem. Qual o servidor que compra uma picanha desse valor? Ele desmoraliza o serviço público quando mente para dizer que é para fazer ajuste nas contas públicas. Não podemos aceitar e votar isso”, condenou a parlamentar.

 

Por Christiane Peres

 

(PL)