A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (7), o substitutivo do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) ao Projeto de Lei (PL) 2021/11. O texto estabelece obrigatoriedade na disponibilização de senhas e logins para acesso da população em geral à internet sem fio em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Para o deputado Daniel Almeida, o projeto é importante para “democratizar o acesso à tecnologia”. “Com esta lei, passa a ser obrigatório o acesso ao Wi-Fi pelo público que frequentar esses estabelecimentos. No entanto, o texto estabelece diferenciação de acessos entre servidores e o público em geral para não haver a possibilidade de invasão a acessos administrativos, por exemplo”, explica.

De acordo com o texto, para garantir a segurança da rede interna, os estabelecimentos poderão limitar o número de usuários externos habilitados de acordo com o horário de funcionamento do órgão ou da entidade. Além disso, as instituições financeiras públicas, pela característica de suas atividades e pela sua obrigatoriedade na preservação do sigilo e segurança de dados bancários, ficam também dispensadas da obrigação.

A matéria ainda será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).