Perpétua evita votação de PL autoritário sobre excludente de ilicitude

Foto: Richard Silva/PCdoB na Câmara

Com pedido de vista, a deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) retirou nesta terça-feira (21), da pauta de votação da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 733/2022, que isenta policias de punição ao matarem em operação. O Congresso já derrotou matéria semelhante, mas o governo Bolsonaro enviou novo projeto ao parlamento até ampliando o chamado “excludente de ilicitude” para mais agentes de segurança.

O deputado condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) Daniel Silveira (PTB-RJ), relator do projeto, incluiu os militares das Forças Armadas, policiais legislativos e servidores efetivos, que exerçam função policial, nos que podem estar isentos de punição.

“Achamos que o governo desrespeita o parlamento, porque essa matéria já foi derrotada no plenário da Câmara. Houve articulação de todos os líderes no debate de discussão do pacote anticrime e esse excludente de ilicitude foi derrotado por unanimidade”, lembrou a deputada, para quem o governo insiste num projeto que ficou conhecido como licença para matar.

A parlamentar acreana, que é vice-líder da Oposição na Casa, diz que não há necessidade dele, haja vista que o excludente de ilicitude já está previsto no artigo 23 do Código Penal. “Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”, diz o texto da lei.

“Já está garantido colegas. Não há necessidade da proposta que o parlamento já derrotou. Ela é muito ruim para os próprios policiais. Isso não ajuda. Nossos policiais precisam de salários e condições de trabalhos decentes”, defendeu Perpétua.

Para ela, o país precisa de uma polícia forte, treinada e antenada. “Nós não podemos ficar na insegurança de alguém que por medo vai matar o outro, ou alguém que ficou surpreso com alguém se aproximando e vai matar, vai puxar o gatilho, ou por alguma perturbação que esse indivíduo está vivendo”, disse.

Perpétua defendeu a necessidade de proteger o policial e o cidadão ao mesmo tempo. “Esse projeto, na forma como está colocado, é um risco muito grande para a sociedade. O parlamento já rejeitou e o governo demonstrar que não tem o menor respeito por esta Casa e quer insistir numa ilegalidade”, afirmou.

O presidente da comissão, deputado Aluísio Mendes (PSC-MA), disse que o projeto vai retornar a pauta, mas ainda sem data confirmada.

 

Por Iram Alfaia

 

(PL)