Uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada na noite desta quarta-feira (10), no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP 979/2020) editada pelo governo Bolsonaro em que fera a autonomia universitária e a gestão democrática do ensino público.

Além do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), assinam a ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialismo e Liberdade (Psol), Partido Verde, Rede Sustentabilidade e Cidadania Nacional.

A medida, de autoria da presidência da República, encaminhada como urgente ao Congresso Nacional dá permissão ao Ministro da Educação, Abraham Weintraub, para que ele possa escolher os reitores das universidades federais durante pandemia.  A MP “dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.

Os partidos alegam na ação, o risco de grave intervenção na autonomia universitária e divulga  apoios e argumentos de diversas entidades relacionadas às instituições de ensino que manifestaram indignação com a medida.

Dessa forma, a ação, com pedido de medida cautelar, solicita que a MP seja declarada imediatamente inconstitucional.  Segundo a ação dos Partidos, “é urgente a reparação desta agressão desnecessária, desproporcional e injustificável às Universidades e institutos federais”, denuncia a petição.

O texto da petição ressalta ainda que tal medida provisória revela a intenção do governo federal “em intervir de forma desarrazoada e desproporcional na autonomia constitucional das universidades públicas, em clara afronta ao art. 207, caput e § 2º, da Constituição Federal”.

O documento jurídico diz que “ao retirar da comunidade acadêmica o direito de participar da escolha do corpo diretivo das universidades e instituições federais, a medida provisória configura flagrante violação ao princípio da gestão democrática do ensino público, previsto de forma expressa no art. 206, VI, da Constituição”.

Os partidos políticos pedem que seja “concedida medida liminar para determinar a suspensão imediata dos efeitos dos dispositivos impugnados” e que “no mérito, seja julgada procedente a presente ação direta para, ratificando a liminar eventualmente concedida, declarar a inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 979, de 9 de junho de 2020”.

A bancada comunista na Câmara, por meio de sua líder, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), junto com os demais partidos de Oposição na Casa, contrários a MP do governo também tomaram atitudes neste sentido. Solicitaram ao presidente do Congresso a devolução da Medida Provisória; protocolaram um Projeto de Lei regulamentando a escolha dos Reitores através de lista tríplice durante a pandemia. Segunda Perpétua Almeida, o “parlamento brasileiro está atento, firme na luta da resistência democrática e derrotará o arbítrio”.

Leia abaixo a íntegra da ADI:

ADI Universidades_protocolo

Leia mais:

https://pcdob.org.br/noticias/bancada-do-pcdob-pretende-derrotar-intervencao-nas-universidades/