O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimento para dispensar o cumprimento do intervalo regimental para votar ainda hoje o 2º turno da PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo). Nas votações em 1º turno, o Plenário rejeitou sete dos oito destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), aprovado na semana passada.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. A proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Partidos de oposição apresentaram requerimentos para tentar inviabilizar a votação em segundo turno da PEC dos Precatórios. A oposição também apresentou pedidos de adiamento de votação e outras medidas de obstrução.

O deputado Ênio Verri (PT-PR) afirmou que a proposta aprovada em primeiro turno permite a especulação dos precatórios. “Precisamos refletir mais profundamente sobre o que foi votado. Estamos acabando com direitos adquiridos da população e, ao mesmo, criando um mercado das pessoas que receberam”, disse.

Em primeiro turno, a Câmara dos Deputados rejeitou, por 323 votos a 163, destaque PSB à PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo) e manteve a aplicação do limite de gastos com precatórios inclusive para o exercício de 2022. A Câmara também rejeitou, por 338 votos a 151, outro destaque do PSB à PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo) e manteve a revogação da possibilidade de o presidente da República propor nova mudança no cálculo do teto de gastos em 2026.

A Câmara dos Deputados rejeitou, por 323 votos a 165, destaque do PT à PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo) e manteve no texto o teto anual para gastos com precatórios até 2026. Para 2022, o valor será equivalente a R$ 44,5 bilhões, encontrado pelo valor quitado em 2016 corrigido pela variação do IPCA no período.

O Plenário também não aprovou, por 316 votos a 174, destaque do MDB à PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo) e manteve no texto a mudança no cálculo do teto de gastos. Atualmente, a Constituição prevê o uso da variação do IPCA de julho do ano anterior a junho do ano de votação do orçamento, valendo para os gastos do ano seguinte. Com a mudança, os valores serão corrigidos pela variação desse índice de janeiro a dezembro do ano de votação do orçamento, usando-se estimativa para cobrir os meses para os quais não estiver disponível a apuração do IPCA.

Mais cedo, por 336 votos a 140, o Plenário rejeitou destaque do PT, mantendo a possibilidade de credores privados usarem os precatórios para pagar débitos com o Fisco; comprar imóveis públicos à venda; pagar outorga de serviços públicos; comprar ações colocadas à venda de empresas públicas; ou comprar direitos do ente federado na forma de cessão (dívidas a receber de outros credores, por exemplo).

A Câmara dos Deputados rejeitou também, por 353 votos a 126, destaque do PSOL e manteve a possibilidade de credores privados usarem os precatórios para comprar ações colocadas à venda de empresas públicas.

Foi aprovado destaque do Novo, que retira do texto a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária. Eram necessários 308 votos, no mínimo, para manter o texto, mas a base aliada obteve apenas 303 votos. Outros 167 deputados votaram a favor da exclusão do dispositivo.

A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) em montante maior que as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Atualmente, a regra só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.