Em debate da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que obriga a União a aplicar no mínimo 1% da receita corrente líquida prevista para o ano no Sistema Único de Assistência Social (Suas), nesta terça-feira (19), a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) alertou sobre os limites à proteção social impostos pelo teto de gastos.

“A possibilidade de proteção social estar submetida ao teto de gastos é criminoso. Ou nós enfrentamos esse limitador ou não tem saída. Aprovar a PEC é importante, mas se não enfrentarmos este debate, estaremos enxugando gelo”, disse Jandira.

Durante o debate, a deputada afirmou que “é muito perverso” o Parlamento não enfrentar o debate sobre o teto de gastos. “Todo mundo argumenta a questão orçamentária, mas não enfrenta a questão estrutural. Os pisos constitucionais estão submetidos ao teto de gastos. É uma perversidade. É criminoso o que acontece no Brasil. Essa é PEC é fundamental como política de Estado, mas a EC 95 tem impedido tudo”, destacou.

Promulgada em 2016, depois do golpe de Temer em Dilma Rousseff, a Emenda Constitucional (EC) 95 congelou por 20 anos os gastos públicos. A bancada do PCdoB, no entanto, sempre defendeu a revogação da medida, pois acredita que a regra fragiliza as políticas sociais e traz prejuízos à população.

Os gastos com assistência social, por exemplo, têm diminuído sistematicamente nos últimos quatros anos e tem sido garantido por emendas parlamentares, conforme apontou análise da consultora de Orçamento da Câmara Júlia Rodrigues, que participou da audiência pública da PEC 383 nesta terça.

A consultora reforçou o impacto da EC 95 nos gastos com serviços de proteção social. Segundo ela, observa-se um crescimento ao longo dos últimos anos das despesas públicas obrigatórias e um gasto menor do governo com despesas discricionárias, como os serviços do Suas, que têm reduções sucessivas nos valores previstos nas propostas de leis orçamentárias.

“O valor que o Executivo encaminha para essas ações vem diminuindo, e vem sendo claramente insuficiente para garantir a participação da União no cofinanciamento, e isso coloca uma pressão muito grande para os municípios. São eles, lá na ponta, que têm que garantir a oferta desses serviços para a população”, disse.

Conforme a consultora, os parlamentares têm feito um esforço grande para recompor o orçamento do Suas, seja por emendas individuais, de bancada ou de comissão. De 2018 até 2021, o valor das emendas parlamentares no orçamento do Suas tem crescido ano a ano. Em 2021, a participação das emendas parlamentares no orçamento da assistência social chegou a 43%.

Jucimeri Isolda Silveira, doutora em Serviço Social e professora da PUC-PR, reforçou que o subfinanciamento do sistema de assistência social faz com que serviços importantes não sejam oferecidos propriamente à população.

“Não temos hoje, por exemplo, cofinanciamento federal para serviços de acolhimento para mulheres em situação de violências, num dos países que mais tem violência contra a mulher. Não temos recursos específicos para migrantes, e o Brasil é uma das rotas na América Latina para migrantes”, citou.

Por Christiane Peres
(PL)