Indicado por Bolsonaro, Kassio Nunes trava ação sobre decreto de armas

O ministro Kassio Nunes Marques

(Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

Indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por Jair Bolsonaro, o ministro Kassio Nunes Marques interrompe há nove meses o julgamento de ações que questionam decretos do presidente da República que facilitam acesso a armamentos no país.

Enquanto isso, quase 270 mil novas armas foram parar nas mãos de brasileiros desde 17 de setembro do ano passado, data em que o ministro pediu vista no processo.

São, em média, 30 mil novas peças compradas por civis ao mês nesse período, de acordo com o levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz, com base em dados fornecidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O pedido de vista é formulado sempre que um dos julgadores não se sente apto a dar o seu voto na sessão de julgamento em curso e solicita que o processo seja retirado de pauta para que possa ter mais tempo para analisar a matéria.

Ocorre, entretanto, que Nunes Marques apresentou o pedido de vista após, paralisando o julgamento da ação contra a flexibilização do acesso às armas, quando três dos ministros da Corte já tinham votado pela suspensão de trechos dos decretos presidenciais – Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes em alguns; e Fachin, Moraes e Luís Roberto Barroso em outros.

A expectativa é que a maioria dos magistrados vote para derrubar trechos da legislação armamentista. Parte das medidas contidas nesse pacote editado por Bolsonaro, inclusive, já havia sido suspensa por meio de decisões liminares proferidas por relatores dos casos no tribunal.

Porém, sem a conclusão do julgamento, as medidas seguem valendo.

Nunes Marques é considerado o magistrado mais afinado do Palácio do Planalto. Desde que chegou ao STF, em novembro de 2020, tem havido pedidos frequentes de vista e de destaques apresentados por ele em ações de interesse do governo.

O julgamento interrompido pelo ministro reúne todas os processos protocolados por diversos partidos políticos que contestavam a constitucionalidade de regulamentos editados pelo presidente desde 2019.

Entre os pontos questionados no STF, estão o que extinguiu a necessidade do cidadão interessado em comprar uma arma, justificar à Polícia Federal as razões para adquiri-la.

Um outro ampliou em quatro vezes a potência de armas que são consideradas de uso permitido no Brasil, liberando acesso de civis a artefatos que eram exclusivos da polícia, como peças de calibres 9mm, .40 e .45.

Também é alvo de contestação a autorização para que atiradores esportivos, conhecidos pela denominação de CACs, tenham até 60 armas, sendo 30 de calibre restrito, incluindo fuzis, e a autorização para que eles adquiram até 5 mil munições por arma a cada ano.

As ações também pedem a revogação de portarias de marcação e rastreabilidade de armas, munições e explosivos pelo Exército e a ampliação do prazo para reapresentação dos atestados exigidos na renovação do registro de arma, de 5 para 10 anos (atestado de antecedentes criminais, atestado psicológico e atestado técnico de capacidade de manuseio de arma).