Honduras: presidente eleita, Xiomara defende Constituinte
Eleita por ampla margem de votos presidente de Honduras, Xiomara Castro de Zelaya anunciou a adoção de uma agenda emergencial de mudanças para os primeiros 100 dias de governo, a fim de reverter o quadro de descalabro deixado pelo antecessor Juan Orlando Hernandéz.
O segundo país mais pobre das Américas – atrás do Haiti – enfrentará, conforme defendeu a candidata durante a campanha, fortalecer o protagonismo do Estado, com uma política de taxação do setor financeiro para estimular o setor produtivo. “Vou reduzir o preço da eletricidade para que as empresas privadas, especialmente as micro, pequenas e médias empresas, sejam mais competitivas e os mais pobres não tenham que arcar com os custos da eletricidade”, comprometeu-se.
Além da recuperação das estatais que prestam serviços à população, como as de energia, telecomunicações, água e esgotos, aeroportos e portos, Xiomara anunciou rodovias sem cobrança de pedágio. “Criarei a Secretaria de Planejamento Econômico e Desenvolvimento Social, para que o Estado hondurenho organize seus recursos em prol do desenvolvimento humano, abandonado pela aplicação do modelo neoliberal”, assinalou.
No campo democrático, afirmou que no primeiro dia de governo convocará uma Consulta Popular para a organização e eleição de uma Assembleia Nacional Constituinte, que vai elaborar uma nova Constituição. Este foi um ponto chave que levou a ultradireita a organizar o golpe contra o presidente Manuel Zelaya, seu marido, em 2009. Xiomara teve um papel de destaque na luta pela redemocratização do país.
Além disso, vai revogar as leis da ditadura, bem como “ordenar a anistia para os presos políticos e o perdão aos presos que foram injustamente condenados por protestos em defesa dos direitos humanos e dos recursos naturais”.
“Exigirei que o peso da Justiça seja aplicado aos autores intelectuais e materiais do assassinato de Berta Cáceres e Margarita Murillo. Me comprometo a trabalhar pela reparação dos danos causados pelas violações das vítimas de violência política, dos assassinados durante a fraude eleitoral de 2017 e dos feminicídios”, enfatizou.
Dado o significado do pronunciamento e à relevância das medidas, reproduzimos abaixo os pontos da agenda.
30 pontos da agenda de mudanças
1. Vou lutar e apoiar a revogação das leis da ditadura: Lei do Conselho de Segurança e Defesa, Lei dos Segredos, Lei da Espionagem, Lei das Zonas de Trabalho e Desenvolvimento Económico [onde imperavam a precariedade, sem respeito a qualquer regra trabalhista], Lei da Coalizão, Lei do Congresso Nacional e demais leis vigentes, aprovadas na hemorragia legislativa de 2013 para formar a ditadura.
2. No primeiro dia do meu governo, convocarei uma Consulta Popular para a organização e eleição da Assembleia Nacional Constituinte Originária que elaborará uma Nova Constituição.
3. Ordenarei a recuperação das empresas estatais que prestam serviços à população: Empresa Nacional de Energia Elétrica, Empresa Hondurenha de Telecomunicações, Serviço Nacional de Água e Esgotos, aeroportos, portos e rodovias sem cobrança de pedágio.
4. Vou ordenar a venda imediata do avião presidencial, dos veículos de luxo do Estado, redução dos altos e desproporcionais salários de setores abastados e de todas as despesas onerosas; programas e instituições que duplicam funções.
5. Criarei a Secretaria de Planejamento Econômico e Desenvolvimento Social, para que o Estado hondurenho organize seus recursos em prol do desenvolvimento humano, abandonado pela aplicação do modelo neoliberal.
6. Abrirei imediatamente relações diplomáticas e comerciais com a China Continental.
7. Vou reduzir o preço da eletricidade para que as empresas privadas, especialmente as micro, pequenas e médias empresas, sejam mais competitivas e os mais pobres não tenham que arcar com os custos da eletricidade.
8. Revisaremos e cancelaremos legalmente os contratos de energia elétrica concedidos pelo Estado a preços supervalorizados, mediante o pagamento de um preço justo.
9. Reduzirei os impostos sobre os combustíveis e teremos, como no governo do Poder Cidadão [do presidente Manuel Zelaya, de 2006 a 2009), os combustíveis mais baratos da América Central.
10. Ordenarei a reabertura do Banco Nacional de Desenvolvimento Agrícola (Banadesa), um Banco Estadual de apoio direto ao setor agrícola e ao setor informal.
11. Vou ordenar imediatamente uma auditoria internacional da dívida interna e externa, e seu reajuste. Além disso, uma auditoria da taxa de segurança e fundos do Escritório Administrativo de Bens Apreendidos.
12. Mandarei revogar os fundos estaduais no Sistema Bancário que prejudicam a economia nacional; e as reformas da Lei da Comissão Nacional de Bancos e Seguros (centro de risco), que impedem o setor financeiro nacional de conceder crédito e refinanciar dívidas de cidadãos e empresas.
13. Sem temor a quem pertençam e cumprindo a Constituição da República, ordenarei o cancelamento imediato de todos os monopólios e oligopólios que operam a nível nacional.
14. Não vou cobrar um único imposto sobre o povo hondurenho, nem sobre o setor produtivo ou comercial, muito menos sobre os pobres. Vou cancelar os impostos que têm afetado o consumidor final e a competitividade do setor empresarial.
15. Vou impor compromissos de contribuição dos grandes capitais financeiros e, com essas contribuições, financiarei bolsas de estudo e empregos para os jovens.
16. Vou repassar uma renda universal para as famílias pobres. O seu financiamento será gerado a partir dos programas de poupança derivados do combate à corrupção, da austeridade do Estado e das receitas adicionais que iremos obter com o combate à sonegação fiscal, aumentos da capacidade produtiva do país e cancelamento das isenções fiscais.
17. Vou ordenar a anistia para os presos políticos e o perdão aos presos que foram injustamente condenados por protestos em defesa dos direitos humanos e dos recursos naturais. Exigirei que o peso da Justiça seja aplicado aos autores intelectuais e materiais do assassinato de Berta Cáceres e Margarita Murillo. Me comprometo a trabalhar pela reparação dos danos causados pelas violações das vítimas de violência política, dos assassinados durante a fraude eleitoral de 2017 e dos feminicídios.
18. Vou propor prisão domiciliar para todos os presos idosos com graves problemas de saúde.
19. Nossos migrantes terão meu total apoio para a reunificação com suas famílias no exterior e, com meus programas de geração de empregos, criaremos melhores condições de vida em Honduras para que não tenham que emigrar.
20. Proporei aos professores a renegociação do Estatuto do Professor e a abertura de escolas normais durante o dia e à noite em todo o país para desenvolver uma educação integral e patriótica.
21. Haverá um aumento do salário mínimo que compensará o alto custo de vida e o custo da cesta básica.
22. Oferecerei bolsas de estudo para crianças e jovens de baixa renda no ensino fundamental, médio e universitário. Vou aprovar o Ensino Gratuito universal para escolas públicas e a merenda escolar.
23. Juntamente com o Povo, iremos revogar a Lei Fundamental da Educação, a Lei do Trabalho Temporário e a Lei-Quadro da Segurança Social, a fim de chegarmos a um acordo sobre novas leis para estes sectores.
24. Na saúde, minha meta é que todos os hondurenhos sejam vacinados e com reforços em meu primeiro ano de governo.
25. A partir de hoje anuncio às mulheres que vou defender nossos direitos em todos os âmbitos da sociedade, mas principalmente na Presidência da República. Trabalharemos para erradicar o patriarcado e o feminicídio.
26. Criarei o Programa de Segurança Alimentar em apoio às famílias de agricultores, pecuaristas e camponeses. Voltarei a adotar o bônus tecnológico criado no governo do Poder Cidadão. Vamos apoiar a substituição de importações com financiamento e tecnologia, principalmente de alimentos
27. Não concederei mais licenças para a exploração de bacias hidrográficas ou para minas a céu aberto; e farei todas as medidas legais para cancelar as autorizações e concessões concedidas ilegalmente que estão destruindo nossa natureza. Vou aplicar o fechamento da floresta onde for necessário. Vou ordenar a proteção imediata de todos os parques nacionais, florestas nubladas, áreas de reserva, bacias hidrográficas que produzem água potável e áreas protegidas. Iniciarei com as comunidades e os jovens o maior Plano Nacional de Reflorestamento da história de Honduras. 77% do nosso território é de pinheiros e bosques de folha larga – com maior diversidade -, vamos resgatar o nosso meio ambiente.
28. Instalarei a Comissão Internacional contra a Corrupção e a Impunidade (CICIH-2). Esta Comissão será criada pelo Governo de Honduras com o apoio das Nações Unidas.
29. Vou criar a Polícia Comunitária em todos os bairros e aldeias do nosso país, como um braço coordenado pela Polícia Nacional Preventiva.
30. Vou fundar a República Digital e o Governo Aberto, para abrir o espectro digital e a internet a baixo custo e acesso gratuito à internet, especialmente para jovens, escolas, faculdades e universidades.
