Brasília - O ministro Luiz Edson Fachin participa de sessão da segunda turma do Supremo Tribunal Federal.(Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou na sexta-feira (18), favorável à liminar que impede a criação de subsidiárias da Petrobras para posterior privatização, conforme manobra implementada pelo governo Bolsonaro de desmonte da maior estatal brasileira.

Fachin é o relator do processo que está em julgamento no Supremo a pedido das Mesas do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados para que o Supremo paralise imediatamente as privatizações das refinarias da Petrobras e se manifeste sobre a decisão do governo de transformar as plantas em subsidiárias para vendê-las sem autorização do Legislativo. Os demais ministros têm até o dia 25 de setembro para se pronunciar sobre a medida cautelar na Reclamação 42576 no STF.

Em 6 de junho de 2019, o STF decidiu que a alienação de empresas-matrizes só pode ser realizada com autorização do Parlamento e desde que precedida de licitação, mas liberou dessas exigências as subsidiárias. O governo se aproveita dessa brecha para esvaziar a Petrobras, transferindo seus ativos, como as refinarias, através da criação de subsidiárias para posterior alienação.

Em julho deste ano, o Congresso Nacional, o Senado Federal, presididos pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e a Câmara dos Deputados, presidida por Rodrigo Maia (DEM-RJ), encaminharam ofício ao Supremo alertando para a manobra do governo de “fatiar” a Petrobras, transformando ativos em subsidiárias para privatização, sem aval do Legislativo.

“Veio a público a existência de uma estratégia engendrada” pela direção da estatal brasileira que visa “alijar o Congresso Nacional (rectius: sociedade brasileira) de participar das deliberações que podem levar, em último grau, ao esvaziamento completo do patrimônio desse ente da administração pública indireta“, diz o documento do Legislativo entregue ao STF.

O governo Bolsonaro anunciou a privatização de 8 refinarias da Petrobras e está acelerando a entrega das refinarias Landulpho Alves (Rlam) e Paraná (Repar). A primeira, localizada na Bahia, está sendo negociada com o fundo Mabadala de Abu Dhabi, e a segunda com a Shell.

“Não se está afirmando que essa venda não seja possível, necessária ou desejável dentro do programa de desinvestimentos da empresa, mas que essa ação depende do necessário crivo do Congresso Nacional e procedimento licitatório”, afirmou Fachin.

 Segundo o relator, o refino do petróleo é monopólio da União, mesmo que possa ser exercido por terceiro, e por isso precisa do controle do Legislativo para ocorrer.

Para o Legislativo, conforme o documento entregue ao Supremo, as refinarias “são parte integrante da empresa-matriz. Para desviar-se dos condicionantes da decisão do STF e, principalmente, de eventual controle do órgão de soberania popular, a Petrobras almeja “fatiar” esses ativos estratégicos, pertencentes ao patrimônio da controladora, em várias subsidiárias. Essas novas empresas serão criadas artificialmente com o exclusivo propósito de propiciar a posterior venda direta ao mercado“.

“Essas novas empresas serão criadas artificialmente com o exclusivo propósito de propiciar a posterior venda direta ao mercado”, continua o documento. “A prática, se for levada a efeito de maneira gradual e contínua, abrirá caminho para que meros atos do Conselho de Administração da Companhia, do qual participam, por óbvio, representantes do Poder Executivo, e não do Legislativo, permitam o desmembramento da ‘empresa-mãe’ em várias subsidiárias para, a seguir, alienar o controle de cada uma delas. Ao fim e ao cabo, por essa sistemática, será possível dispor, paulatinamente, de todo o patrimônio estratégico da empresa“.

Os petroleiros comemoram a decisão do ministro Fachin. Para a Federação Única dos Petroleiros (FUP), “felizmente o ministro Edson Fachin percebeu que o governo quer burlar a decisão do STF e vender a Petrobras sem passar por um processo licitatório transparente e sem aval do Congresso Nacional”. “Esperamos que os demais ministros sigam Fachin tendo em vista a própria decisão do STF que proibiu a venda da empresa-matriz”, completou.

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