O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na última sexta-feira (26), pela inconstitucionalidade da tese de ‘legítima defesa da honra’, que passa a não ser mais aceita como argumento em processos criminais de feminicídio. A decisão foi comemorada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

A parlamentar afirmou que a manutenção da tese alimentava a cultura de culpabilização das vítimas de crimes, especialmente de feminicídio, no Brasil. “O feminicídio é um crime de ódio e a vítima não é culpada. Essa decisão do STF é uma vitória para a luta pelos direitos das mulheres, pelo fim da violência e contra o machismo que mata uma mulher a cada nove horas no Brasil”, destacou.

A decisão liminar atendeu parcialmente uma ação movida pelo PDT, que questionava a brecha usada por réus durante os tribunais do júri. Embora não esteja prevista na legislação, a tese da ‘legítima defesa da honra’ tem sido utilizada por advogados para alegar que uma pessoa matou outra para ‘proteger’ a sua ‘honra’.

Um caso famoso que envolveu a tese da ‘legítima defesa da honra’ foi o assassinato de Ângela Diniz, em 1976, pelo então companheiro Doca Street. Em um primeiro julgamento, a defesa do réu convenceu que ele assassinou a mulher para ‘salvar’ a honra, depois de ter sido traído, mas, após protestos do movimento feminista, a decisão foi revista e Doca foi condenado a 15 anos.

 

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(PL)