A terça-feira (13) foi marcada por demonstração de força da Oposição sobre o Planalto. Em pauta, a Medida Provisória 844 que nem sequer foi lida em Plenário. A medida tratava da privatização do saneamento básico.

No começo da noite, deputados do PCdoB, principais articuladores da derrota de Temer, comemoraram. “Estamos recusando uma pauta que afeta a vida dos brasileiros”, disse Orlando Silva (SP), líder da Bancada Comunista na Câmara dos Deputados.

Mesmo com a vinda do ministro das Cidades, Alexandre Baldy, ao Congresso Nacional a tentativa de acordo terminou sem uma proposta concreta da Casa Civil de Michel Temer. Com a sala da Liderança do Governo lotada, a base aliada saiu sem sinalizar uma posição de diálogo.

A principal reivindicação apresentada por parlamentares oposicionistas foi a exclusão dos artigos referentes à possibilidade de privatização das companhias estatais de água. Resultado de conversas com entidades da sociedade civil e representantes dos municípios, o PCdoB fez questão de reafirmar seu compromisso de votar contra a “MP da Sede”.

Presente na mesa de negociação, a líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destacou que a proposta é inconstitucional e fere atribuições das prefeituras. “Existem leis que permitem a participação suplementar do setor privado, isto não está proibido”, lembra a parlamentar.

Medida dá ao setor privado o comando

Jandira enfatizou que a medida provisória retirava a competência dos municípios, inclusive a gestão consorciada das empresas públicas. “Ela dá ao setor privado o comando. O que na realidade brasileira e internacional tem levado ao desabastecimento de água e o aumento de tarifas. Então, esta medida é eivada de problemas seja de inconstitucionalidades ou do ponto de vista social”, disse.

Com o prazo de validade da MP vencendo na próxima segunda-feira (19) o líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), queria acelerar a resolução do conflito com membros da própria base. De um lado e de outro do Parlamento a proposta que altera o marco legal do saneamento básico no País vinha gerando desconforto pela falta de abertura do Palácio do Planalto para a construção de uma proposta equilibrada.

Vice-líder do PT, o deputado Afonso Florence (BA), declarou que os deputados deveriam seguir obstruindo os trabalhos no Plenário. “A água não é mercadoria, é um direito, nós vamos negociar com todas as entidades do setor, há 22 governadores contrários à MP. O governo tem que mudar de posição, não pode insistir em ceder os serviços das grandes cidades para empresas privadas, que vão subir as tarifas, e nas pequenas cidades não vai haver investimento”, criticou Florence.

Após várias tentativas de enterrar definitivamente a medida, havia ainda uma possibilidade de ser apreciada pelos deputados. A ideia dos defensores da proposta era realizar a votação no apagar das luzes, desconsiderando as alterações delineadas por deputados e representantes dos municípios.

O líder do governo no Congresso, deputado André Moura, ainda acreditando em um acordo com os parlamentares acenou com outra reunião para a tarde desta terça para tentar aprovar o texto na Câmara. “As bases do governo e da oposição vão ser consultadas para saber se há possiblidade de construir o acordo. Essa MP é muito importante, porque permite que a iniciativa privada aporte recursos para melhorar o sistema nas cidades e melhorar a prestação do serviço”, disse Moura.

A possível manobra do Governo levou o líder da Bancada Comunista, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a elevar o tom da Oposição no final da tarde. “No movimento social essa medida foi apelidada de MP da Sede. Porque a consequência imediata da votação dessa matéria pode ser a liquidação de um sistema público de saneamento que garanta a oferta de água de qualidade para a população. E não dá para remendar. Por isso nós vamos derrotá-la”, pontuou Orlando.

Com a sessão do Congresso Nacional iniciada por volta de 15 horas o tema permaneceu forte nos bastidores. Líderes partidários sacramentaram a impossibilidade de um texto consensual. O Palácio do Planalto declarou a derrota da MP no início da noite de hoje.

Diante da vitória da Oposição, a presidente nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), comemorou dizendo não ser possível “fazer da água uma mercadoria”. “Aqui a gente evitou que o governo de Temer privatizasse esse que é um serviço essencial da população”, concluiu.