Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica

O texto-base da Medida Provisória 881 foi aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (13). A medida, apelidada pelo governo de MP da “liberdade econômica” e chamada por sindicalistas e especialistas da área trabalhista de MP da escravidão, deve seguir para análise dos destaques pelos deputados nesta quarta-feira (14) e, em seguida, será discutida e votada no Senado.
Com a justificativa de “reduzir a burocracia e dinamizar a economia”, a MP altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regras do direito civil e tira direitos dos trabalhadores.
A medida permite o trabalho aos domingos e feriados, praticamente acaba com a carteira de trabalho ao estabelecer que ela será emitida “preferencialmente” em meio eletrônico, e prevê novos critérios para o registro de ponto de funcionários.
Entre os 25 dispositivos da CLT revogados ou modificados pela MP também estão o fim da exigência de inspeção prévia de segurança e medicina do trabalho para início de atividades e o item que vedava que professores dessem aulas e trabalhassem em exames aos domingos.
Para tentar aprovar o texto-base na terça-feira, alguns pontos foram retirados pelo relator da matéria, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), como a proposta que alterava a CLT para permitir que contratos de trabalho com remuneração acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil e não Trabalhista, e o fim do adicional de periculosidade para motoboys, mototaxistas.