O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), por 280 votos a 165, o regime de urgência para o Projeto de Lei 591/21, que autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada, inclusive os prestados atualmente em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública.

Pelo texto, a União manterá para si apenas os serviços mais básicos, como encomendas simples, cartas e telegramas (o chamado “serviço postal universal”).

Segundo o líder do PCdoB na Câmara, Renildo Calheiros (PE), a proposição que relativiza normas e possibilita a privatização da ECT é inconstitucional. “O projeto do governo Bolsonaro cria o Sistema Nacional de Serviços Postais, permitindo múltiplos operadores sem exigir contrapartidas. E quebra o monopólio, fragilizando o faturamento dos Correios”, afirmou.

Em suas redes sociais, Renildo observou que a Constituição Federal (art. 21) diz que serviços postais e correio aéreo devem ser mantidos pela União. O parlamentar destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou esse entendimento, no julgamento da ADPF 46, deixando claro que os serviços postais não são atividade econômica em sentido estrito. “Afinal, a estatal tem um papel social fundamental para os brasileiros. A iniciativa privada irá a áreas remotas? Dificilmente, porque não gera lucro”, alertou.

O líder do partido assinalou que dispor de serviços de postagens em todo o país é um direito dos brasileiros. “É inaceitável que o governo Bolsonaro estimule o desmonte da estatal”, disse.

A proposta, encaminhada pelo governo Bolsonaro em fevereiro, foi enfrentada em plenário com forte rejeição por todos os partidos de oposição e a urgência também teve o voto contrário do MDB.

Para a vice-líder da Oposição, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a votação da urgência para que se possa discutir a privatização dos Correios é inteiramente inoportuna. “O que é urgente hoje no Brasil? É vacina. Vacina deveria ser a única pauta urgente do parlamento e do governo federal”, protestou.

Ela advertiu que o destino do projeto será a judicialização, uma vez que a obrigatoriedade de a União manter o serviço postal está na Constituição brasileira. “O PCdoB é contra a urgência desse projeto que traz a privatização dos Correios. Para nós, a única urgência agora no país é a vacina. Esta deveria ser a única preocupação do parlamento e do governo federal”, frisou.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder da Minoria, reforçou que o Brasil vive uma pandemia e todos os esforços deveriam estar voltados para o combate do coronavírus. “As urgências, neste momento, fazem sentido para aquilo que, de fato, salva vidas, gera emprego e gera subsistência”, afirmou.

Segundo a parlamentar, o projeto apresentado pelo governo vai gerar desemprego e não responder àquilo que a população precisa. Jandira denunciou que o objetivo da proposta “é possibilitar os reais interesses dos setores lucrativos da economia da comunicação, nesse caso, das encomendas”.

“Essa é a ganância, esse é o interesse real, porque existe uma proteção constitucional para a área postal. O que na verdade estão querendo é a área de grande sustentabilidade da empresa, é a área lucrativa da empresa, é a área que, de fato, está interessando ao grande mercado: a área de encomendas. E é dessa área que querem retirar, abduzir os Correios para que não façam disputa”, ressaltou.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) manifestou sua indignação com a tentativa de desmonte de uma empresa “que é a cara do Brasil”. “Nós não podemos permitir, vamos nos levantar não só contra essa urgência, mas contra essa tentativa de mais uma vez desmontar os Correios”, sublinhou.

“A empresa expressa nas cores, no sentimento, na tradição, na história, um país que pode dar certo. E dar certo, estando em cada lugar, em cada município, cuidando de prestar sempre um bom serviço à população brasileira, fazendo aquelas atividades que os que trabalham em favor do lucro não querem fazer, lidando com os mais pobres, com gente eficiente, que dá lucro, que dá resultados, que faz o nosso ENEM, que distribui as urnas eletrônicas, para o país inteiro, as correspondências que chegam a cada canto”, apontou.