Aprovado PL que proíbe suspensão de leis por decisões monocráticas

De autoria do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta terça-feira (3), um projeto de lei que proíbe a suspensão de leis por decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto tramitava de forma conclusiva na Câmara e seguirá direto para apreciação dos senadores. A matéria foi protocolada em março do ano passado.

Quando apresentou o projeto de lei, o deputado Rubens Júnior afirmou que a iniciativa tinha como meta combater o “excesso de decisões monocráticas dos ministros do STF”, num momento em que o país “vive um processo de profunda judicialização em todos os aspectos, especialmente no que tange às questões políticas”. E acrescentou que o seu projeto era “uma resposta do Legislativo à monocratização do Supremo”.

As decisões monocráticas dos ministros do STF têm, geralmente, efeito provisório e imediato. O projeto proposto pelo maranhense altera o andamento de dois tipos de ações que podem questionar leis no Supremo. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e as Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) são questionamentos se as leis aprovadas e sancionadas estão de acordo com a Constituição.

Se o projeto for aprovado também no Senado, os ministros do STF não poderão decidir sobre esses tipos de questionamento individualmente. As ADIs e ADPFs passarão a ser decididas pelo pleno do Supremo e as leis questionadas só poderão ser suspensas pela maioria absoluta dos ministros.