Em bate papo nas redes sociais nesta segunda-feira (19), o deputado federal Rubens Júnior (PCdoB-MA) esclareceu alguns pontos sobre o decreto de intervenção militar na segurança pública do estado do Rio de Janeiro.

Rubens explica que durante a intervenção não pode ter nenhum tipo de tramitação de Emenda à Constituição. “Inclusive, nós do PCdoB já estamos preparando uma questão de ordem ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), para ele determinar que paralise o andamento de todos os projetos de Emenda à Constituição hoje tramitam hoje na Câmara dos Deputados, o que inclui a proposta da reforma da Previdência. Por isso, enquanto durar a intervenção não poderá haver votação da reforma”.

O deputado explica que Michel Temer vem dizendo o seguinte: “Se tiver votos, suspendemos a intervenção e votamos a reforma da Previdência”. Para Rubens Jr, isso há de ser rechaçado, porque é burlar a vontade da Constituição. “Para haver intervenção o motivo é grave, se é grave não cabe suspensão. Pode ter encerramento, mas não a sua suspensão. Seria abuso do direito, desvio de finalidade”.

Na visão do parlamentar, há uma grande diferença entre intervenção federal e intervenção militar, segundo ele, o pedido de Temer é uma intervenção militar que pode encontrar dificuldades de amparo na Constituição. “No caso do Temer, para fazer uma intervenção na segurança, ele resolveu nomear alguém com caráter militar, um general do exercício. Aí ele despachou todas as forças militares para lá e ninguém sabe qual é o limite disso. Faltou planejamento e deixar claro quais são as regras”.

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