I Conferência Nacional do PCdoB de Combate ao Racismo

Por um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento para o Brasil, afirmando seu caráter democrático e antirracista rumo ao Socialismo!

Partido Comunista do Brasil (PCdoB)

A I Conferência Nacional do PCdoB de Combate ao Racismo aprovou esta Plataforma de Propostas para um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento para o Brasil, afirmando seu caráter democrático e antirracista. Ela parte da compreensão de que, numa realidade onde as desigualdades de classe, raça e gênero são tão gritantes, é preciso garantir o fortalecimento das políticas públicas universais, conjugadas com o desenvolvimento de políticas públicas de promoção da igualdade, que ampliem as oportunidades para os grupos sociais mais vulnerabilizados historicamente. Só assim poderemos fortalecer a democracia e promover a equidade, conceito que consiste na adequação das políticas universais às necessidades das pessoas que acumulam desvantagens, promovendo a justiça social.

De maneira geral, o Brasil precisa ampliar os investimentos em políticas públicas sociais (geração de emprego e renda, moradia, saúde, saneamento básico, educação, ciência e tecnologia, cultura, e segurança pública), que são vitais para a melhoria das condições de vida do nosso povo, sobretudo da classe trabalhadora. O combate ao racismo exige a superação da pobreza, da miséria e do abandono de milhões de brasileiras e brasileiros.

As propostas aqui descritas devem orientar a ação política do PCdoB, cotidianamente, mediante iniciativas na luta social, institucional, de ideias.

POLÍTICAS UNIVERSAIS E AFIRMATIVAS POR UM BRASIL SEM RACISMO E PARA TODA A SUA GENTE

1- FORTALECER A DEMOCRACIA COM A PROMOÇÃO DE PESSOAS NEGRAS E INDÍGENAS NO PARLAMENTO E EM REPRESENTAÇÕES INSTITUCIONAIS

Instituir lista fechada com pelo menos uma candidatura preta, em cada três candidaturas ao Poder Legislativo, e uma de gênero distinto, também em cada três, visando a uma participação maior de negros e mulheres no parlamento. Para, assim, alcançar, até 2030, a paridade de gênero e a representação étnico-racial de negros e indígenas, de acordo com o peso de cada grupo na população brasileira.

Aplicar os critérios de reserva de vagas para pessoas negras e indígenas em concursos públicos, bem como em cargos de confiança e comissionados.

2- EMPREGO E RENDA

Promoção do desenvolvimento econômico e social que garanta o crescimento com distribuição de renda e uma nova industrialização com bases tecnológicas inovadoras, bem como a valorização das formas próprias de relações econômicas de comunidades indígenas e quilombolas. Lutar pela criação de mais empregos de qualidade (com mais direitos trabalhistas e previdenciários) e bem-remunerados, combater a precarização do trabalho, o subemprego e o desemprego e as práticas discriminatórias de gênero, raça e orientação sexual. Regulamentar o trabalho por plataformas e aplicativos, garantindo a esses/as trabalhadores/as direitos trabalhistas e previdenciários.

O combate ao racismo passa pelo enfrentamento das desigualdades salariais. É preciso instituir lei que torne obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre pessoas negras e pessoas não negras para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. Combater as formas de trabalho análogas às de escravidão, garantir o cumprimento da Lei Complementar nº 150/2015, que garante os direitos trabalhistas às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos.

Ampliar e criar novas linhas de crédito, em todos os bancos públicos, voltadas para empreendedoras e empreendedores negros, indígenas e ciganos. Garantir que os concursos públicos assegurem a Lei de cotas existente, e ampliar as cotas para o equivalente ao percentual de pessoas negras na população brasileira. Adotar lei federal que estabeleça a obrigatoriedade da instituição de programas de diversidade de gênero e étnico-racial nas empresas públicas e privadas. Fomentar criação de cursinhos populares para concursos públicos como forma de acesso à população negra e indígena ao mercado de trabalho, bem como a egressos do sistema prisional na área pública.

3- SEGURANÇA PÚBLICA

Reestruturação do sistema de segurança pública, ampliando os investimentos em inteligência, com reeducação do corpo de policiais, em todos os níveis federativos, para a garantia do respeito aos direitos civis e humanos, a valorização da cidadania, o combate ao racismo, ao sexismo, a LGBTQIA+fobia e outras formas conexas de discriminação.

Estabelecer em lei federal o uso de câmeras, em fardamento e viaturas policiais, para reduzir as mortes de civis e de policiais em serviço. Adotar uma nova política de formação dos/as policiais e demais agentes de segurança pública, nas abordagens policiais, possibilitando a segurança da população negra e indígena, principalmente nas periferias das grandes cidades e nas terras das populações originárias. Criar delegacias especializadas de combate a crimes de racismo e discriminação religiosa em todo o Brasil.

E também criar e fortalecer as ouvidorias públicas, de controle externo das polícias e das políticas de segurança, com o objetivo de denunciar condutas profissionais ilegais e avaliar a eficácia das ações na área da segurança pública.

Propor reservas de vagas para população negra e indígena em órgãos do judiciário e da segurança pública, estendendo, também, as funções comissionadas.

4- POLÍTICAS DE ACESSO À TERRA

Defesa da reforma agrária com políticas afirmativas específicas de caráter emancipatório e investimentos especiais direcionados às populações negra e indígena, bem como para a salvaguarda dos povos e comunidades tradicionais quilombolas e indígenas, garantindo-lhes pleno acesso à terra e ao território, ao desenvolvimento da produção rural, bem como aos recursos naturais necessários para a manutenção, e também inovação, de suas formas de economia e de subsistência.

5- MORADIA

Realizar a Reforma Urbana e Rural, através do governo federal, em sistema de colaboração com estados e municípios; compor um banco de imóveis, que serão identificados considerando suas características estruturais e seus valores, definidos a partir de estudos de mercado e das orientações da política pública de habitação de interesse social. Assim, será criado o Programa Nacional de Compra Assistida de Moradia Popular, cujos critérios contemplem o combate ao racismo ambiental e promovam a moradia digna e segura, com acesso a equipamentos sociais e de saúde. Essa proposta possibilita a manutenção das cidadãs e dos cidadãos, no território onde já estão consolidadas suas redes de apoio, respeitando, assim, as relações de pertencimento e territorialidade.

Ampliar os investimentos em saneamento básico, acesso a água potável e coleta de lixo, sobretudo em comunidades tradicionais, aldeias indígenas e áreas periféricas.

6- SAÚDE

Ampliar o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os níveis de atenção, para garantia do acesso da população negra à consulta, a diagnóstico, tratamento, acompanhamento e recuperação da saúde, em todos os ciclos de vida, como forma de corrigir as desigualdades, para promoção da equidade em saúde. Implementar a Política de Atenção à Saúde das Mulheres, destacando o Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, considerando a alta mortalidade em mulheres negras por causas evitáveis. Implantar e implementar a Política Nacional de Atenção Integral de Saúde da População Negra, Política Nacional de Atenção às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias; bem como de Saúde Mental e Saúde Bucal. Considerar os critérios relativos às desigualdades racial e de gênero para redução de agravos e riscos de saúde e acesso a transplantes de órgãos e tratamento de doenças crônicas, degenerativas e incapacitantes.

Ampliar os investimentos nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs), e em postos de saúde de comunidades indígenas, possibilitando acompanhamentos médicos semanais e uma frota de transportes que atendam às demandas de mobilidade e de saúde das comunidades, bem como fazer maior direcionamento de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) para moradores de comunidades tradicionais. Investir na área de saúde mental no sistema único de saúde, a fim de ser possível ampliar as vagas de escuta proporcional, sobretudo para as juventudes negra, indígena e cigana.

 Criar uma lei federal de combate à violência obstétrica, visando à humanização do parto e à redução de danos e mortes ocasionadas, desde o pré-natal ao período puerpério da mulher, que vitimam sobretudo mulheres negras, indígenas e de comunidades tradicionais. Além disso, ampliar e fortalecer as políticas de atenção à saúde das pessoas em situação de rua.

Ampliar os investimentos na agricultura familiar em articulação com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Esta é uma política universal que tem impacto direto nas populações negra e indígena; sobretudo se considerarmos que, dos cerca de 30 milhões de brasileiras e brasileiros que passam fome, a população negra é a ampla maioria que está diretamente afetada pela falta de condições mínimas de acesso à alimentação e à alimentação de qualidade, e se considerarmos a tragédia vivida pelo povo Ianomâmi.

7- EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Em parceria entre a União, os estados e os municípios, instituir o Programa Nacional de Elevação da Qualidade da Educação Básica, voltado para qualificar a estrutura das escolas, em todo o território nacional, sobretudo no Norte e Nordeste, bem como elevar a qualidade da alimentação escolar, dotar as unidades de ensino de laboratórios de informática e de ciências, valorizar os profissionais de educação e garantir creche, formação integral para a infância e a juventude.

Estabelecer uma política educacional que valorize as contribuições científicas, políticas e culturais dos povos africanos e indígenas, para a formação e construção do nosso país, e que enfrente as desigualdades sociais e garanta o acesso e a permanência em todos os níveis e modalidades de ensino.

Garantir o fim do Novo Ensino Médio e reestruturar os currículos escolares, aumentando a carga horária da Formação Geral Básica (FGB), bem como incluir o ensino de literatura, história, sociologia, filosofia, geografia, química, física, biologia, artes, e de espanhol, garantir a prática de esporte com a retomada da educação física, e a educação digital para o uso consciente das novas tecnologias, além de redefinir as disciplinas optativas valorizando a ciência, a cultura e a ampliação de idiomas.

Investir em novos programas e estratégias para erradicar o analfabetismo, promover a alfabetização e a complementação dos ensinos fundamental e médio, para jovens e adultos que abandonaram a educação formal, ampliando, assim, seus conhecimentos e as oportunidades.

Instituir uma Estratégia Nacional de Combate ao Racismo nas Escolas, referenciada nas Leis da História e Cultura Afro-brasileira e Africana e Indígena, 10.639/2003 e 11.640/ 2008, respectivamente. No ensino superior, dar continuidade às reservas de vagas nas universidades públicas e às cotas étnico-raciais para negros e indígenas, estendendo-as aos programas de mestrado e doutorado, acompanhadas de fortalecimento da assistência estudantil em todos os níveis.  

Criar um Programa Nacional de Formação Docente, nas áreas referentes às Leis 10.639 e 11.645 de 2003. Reestruturar e fortalecer a política educacional e de acesso aos bens culturais, para jovens em situação de privação de liberdade nas fundações casas, com um plano de cuidado efetivo, acompanhamento e assistência às suas famílias e garantia de uma política real de ressocialização e integração ao mundo de trabalho.

Envidar esforços na difusão do Hino à Negritude, do professor Eduardo de Oliveira, na disponibilização da educação, no estabelecimento de estruturas de igualdade racial e defesa de direitos humanos, no uso em suas solenidades.

8- LIBERDADE RELIGIOSA

Afirmamos o caráter laico do Estado brasileiro e a defesa da liberdade de crença, religião e de culto, conforme estabelece a Constituição de 1988. É compromisso do PCdoB combater o racismo religioso e defender os direitos dos religiosos do Candomblé, da Umbanda e demais religiões e crenças de matrizes africanas e indígenas, que têm sido frequentemente alvo de ataques. Contribuir com a discussão e aprovação do Projeto de Lei Makota Valdina, n° 1.279/2022, pois todas as religiões têm direito de existir em paz, numa atmosfera de respeito. 

9- CULTURA

Ampliar os investimentos nas manifestações culturais negras, em todas as linguagens artísticas, e garantir a defesa e a promoção de patrimônios culturais simbólicos, como a capoeira, o samba, as irmandades, o carnaval, as festas religiosas, o Hip Hop, entre outras manifestações culturais.

Expandir investimentos na produção audiovisual, de autoria de produtoras e produtores negros e indígenas, bem como a capacitação de profissionais na área, para promover o desenvolvimento da indústria de audiovisual brasileira, garantindo a diversidade do nosso povo e o seu protagonismo, na criação de documentários, ficção, animação e outros gêneros.

10- COMUNICAÇÃO

Lutar pela reforma democrática da dos meios de COMUNICACAO e fortalecer uma comunicação antirracista, através de instrumentos diversos (TV aberta, rádio etc.), de modo a representar uma agenda ampla de pautas como desigualdades de classe, e gênero, identidade de gênero e orientações sexuais; o que deverá incluir a valorização dos diversos profissionais de comunicação dentro e fora do espaço partidário.

Discussão e criação de legislação que regulamente a representação da população negra em peças de marketing, publicidade e propaganda dos órgãos públicos.