Às vésperas da votação na Câmara dos Deputados do projeto de lei 2630/2020, que ficou conhecido como PL das Fake News, circula muita desinformação na internet para reduzir o apoio da sociedade e dos políticos ao texto. A Câmara aprovou o regime de urgência da matéria — que acelera a tramitação e leva o documento direto a plenário — com votação prevista para esta terça-feira (2). Os motivos para apoiar sua aprovação são muitos, mas a resistência também é gigantesca.

O Google tem usado sua poderosa plataforma de buscas para facilitar opiniões contrárias e dificultar as favoráveis, campanha descarada que levou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a dizer que irá apurar a possível ocorrência de práticas abusivas pelas empresas. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), também repudiou o comportamento das grandes empresas de tecnologia contra o projeto. “Nunca vi tanta sujeira em uma disputa política. O Google, por exemplo, usa sua força majoritária no mercado para ampliar o alcance das posições de quem é contra o projeto e diminuir de quem é favorável ao projeto”, disse o deputado.

Em meio às polêmicas em torno do texto, o PCdoB levantou alguns argumentos para apoiar o projeto, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet:

  1. Os crimes que valem no mundo analógico receberão o mesmo cuidado das plataformas. Resultado: Redes sociais mais seguras para os brasileiros.
  2. Postagens que estimulam ataques em escolas e suicídio não são aceitáveis em redes sociais. Resultado: Crianças e adolescentes deixarão de receber conteúdos que promovem violência.
  3. Plataformas são obrigadas a prestar contas de como moderam os conteúdos dos cidadãos. Resultado: Proteção da liberdade de expressão e das contas dos brasileiros.
  4. Plataformas devem avaliar os impactos negativos antes da introdução de novas funcionalidades e apresentar medidas de mitigação. Resultado: Prevenção para evitar exposição dos brasileiros a danos de difícil reversão.
  5. As regras valem exclusivamente para plataformas com mais de dez milhões de usuários. Resultado: mantém a capacidade dos empreendedores inovarem e preserva a concorrência.
  6. Prevê remuneração de direito autoral para proteger a propriedade intelectual. Resultado: Brasileiros receberão pelo trabalho que executam.
  7. Faz com que as plataformas precisem agir de forma rápida no caso de ameaça à crianças e adolescentes. Resultado: Contribui para escolas seguras e mães e pais tranquilos.
  8. Traz obrigações de identificação da publicidade e obriga as plataformas a cadastrarem os anunciantes. Resultado: Conteúdo comercial facilmente reconhecido e proteção aos consumidores contra golpes online.
  9. Faz com que as plataformas atuem com mais transparência. Resultado: Ajuda a entendermos como as redes sociais funcionam e como impactam nossas vidas.
  10. A regulação tem sido discutida e implementada em todo o mundo, assim como foi discutida com a sociedade brasileira e especialistas. O Brasil não está sozinho nessa, e buscou os melhores exemplos de legislação de países desenvolvidos e democráticos, adaptados as especificidades dos problemas que têm sido observados no Brasil. Resultado: O Brasil fará parte do rol dos países mais protegidos contra desinformação e abusos nas redes sociais. Foram incorporadas sugestões das empresas e dos meios de comunicação, assim como de lideranças evangélicas, da justiça eleitoral e de minorias que sofrem com discursos de ódio.

    11. (por Cezar Xavier)