O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta terça-feira (14) à Justiça Eleitoral uma notícia-crime apresentada pela Polícia Federal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposto uso indevido de imagens de crianças e adolescentes em campanha política e em situações que incitaria o uso de armas.

Ao utilizar, repetidas vezes, crianças para promover sua política armamentista, Jair Bolsonaro desrespeita a Constituição e tratados internacionais assinados pelo Brasil. O Comitê dos Direitos das Crianças da Organização das Nações Unidas (ONU) afirmou que “desaprova, nos termos mais eloquentes, o uso que o presidente Bolsonaro faz de crianças, vestidas em roupas militares, segurando o que parece ser uma arma, para promover sua agenda política”. Ainda segundo o comitê, práticas como a do presidente devem ser “proibidas e criminalizadas, e aqueles que envolvem crianças em hostilidades devem ser investigados, processados e penalizados”.

O pedido de inquérito da PF foi enviado ao Supremo em 25 de novembro de 2022, quando Bolsonaro já tinha sido derrotado nas urnas, mas ainda era presidente e com foro especial no STF. O caso tramita sob sigilo na Corte, mas o ministro levou em consideração que Bolsonaro perdeu o foro privilegiado, portanto pode ser julgado por instâncias inferiores da justiça, em vez do STF.

“Considerado o fim do mandato presidencial do suposto ofensor, promovo o declínio da competência desta Corte e determino de remessa dos presentes autos à Justiça Eleitoral do Distrito Federal, por ser a autoridade judiciária em tese competente para o prosseguimento do feito”, disse Fux.

Desde a semana passada, oito pedidos de investigação do ex-presidente apresentados ao Supremo Tribunal Federal foram remetidos pela ministra Cármen Lúcia à Justiça Federal ou à Justiça do Distrito Federal e Territórios, em razão da perda de foro por prerrogativa de função. Do total de solicitações, ao menos 5 foram apresentadas por causa de declarações do ex-chefe do Executivo no 7 de Setembro de 2021, com ameaças golpistas contra o Supremo, incitando desobediência a decisões da Justiça e recusa em deixar a Presidência da República em caso de derrota eleitoral.

Segundo a jurisprudência da Corte, o término do mandato extingue a competência penal originária do STF para processar ações referentes a condutas criminosas atribuídas a autoridades no exercício do cargo e em razão dele.

(por Cezar Xavier)