A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15), em dois turnos, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que prevê assistência financeira complementar da União para o pagamento do piso de enfermagem e define como fonte de recursos o superávit financeiro de fundos públicos do Poder Executivo.

Aprovada no primeiro turno por 423 votos a 13, e por 413 a 13 na segunda rodada de votação, o texto agora precisa ser analisado pelos senadores. A presidenta da Federação Nacional dos Enfermeiros, Solange Caetano, expressou ao Portal Vermelho a ansiedade da categoria para que o presidente do Senado inclua a pauta, ainda antes do recesso para votação. 

O piso da enfermagem está suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Roberto Barroso, sob o argumento que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.

Segundo Solange, foi uma corrida contra o tempo para a Câmara tramitar todas as sessões exigidas, desde que o STF questionou a legislação. “O projeto já está no Senado e a categoria está mobilizada para exigir do senador Pacheco a agilidade. Isso nos dará a base para voltar a dialogar com o ministro Barroso e mostrar que a fonte de custeio já está garantida para mais de 70% das instituições”, disse a enfermeira.

Quem questionou o piso nacional no STF foram os setores empresariais. Segundo a sindicalista, o setor público de estados e municípios e entidades filantrópicas não têm mais do que reclamar, pois conseguiram um bom fôlego para se adaptar. “A PEC também incluiu uma emenda que garante apoio ao setor privado que atenda pelo menos 60% de pacientes do SUS, o que supera 70% das instituições com garantia de conseguir pagar o piso da enfermagem”, completou.

“Nem todo mundo vai ficar contente, porque os grandes conglomerados vão ter que pagar o piso sem financiamento, porque o projeto de desoneração da folha de pagamento não foi colocado na pauta. Mas é o setor mais lucrativo, que teve grandes lucros no último período. Nem deveriam receber qualquer financiamento, no nosso entendimento”, explicou Solange.

Fontes de custeio

Deputada Alice Portugal (Foto: Richard Silva/PCdoB na Câmara dos Deputados)

A relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), afirmou que poderão ser destinados recursos dos fundos públicos do Poder Executivo nos exercícios financeiros de 2023 a 2027.

“Em 2022, a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o seu balanço patrimonial de 2021, em que foi estimado que o superávit financeiro dos fundos da União para aquele exercício financeiro foi de R$ 20,9 bilhões, sendo que R$ 3,9 bilhões se referem a parcela do Fundo Social (FS) destinada a saúde pública e a educação”, disse.

A proposta autoriza que estados, municípios e o Distrito Federal ultrapassem o limite de gastos com pessoal para realizar o pagamento dos pisos salariais de enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros durante dez anos. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe municípios de gastarem com pessoal mais do que 54% da receita corrente líquida (RCL). 

A proposta prevê assistência financeira complementar da União a estados, Distrito Federal, municípios e entidades filantrópicas para o pagamento dos pisos salariais de profissionais de enfermagem: enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

O texto aponta como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, ainda de acordo com a Agência Câmara.

Também prevê ampliação de auxílio financeiro concedido a instituições prestadoras de serviços que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

Ao apresentar seu relatório, Alice Portugal ressaltou que os trabalhadores da enfermagem aguardam há meses a implementação da lei que estabelece o piso salarial nacional da categoria, legislação já votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.

“Hoje é o dia de tratarmos dos fundos públicos e seu superávit, que garantirão esse suporte para o piso salarial se transformar em uma realidade”, explicou a relatora. Ela observou que, aprovada a definição das fontes, o resultado será encaminhado ao ministro Barroso e ao STF “para que a liminar seja dissipada e a lei possa vigorar”.

O valor do piso aprovado foi de R$ 4.750 para os enfermeiros; 70% desse valor aos técnicos de enfermagem; e 50% aos auxiliares de enfermagem e parteiras.

Momento histórico

Ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PCdoB, a deputada Jandira Feghali (RJ) considerou a aprovação da PEC uma conquista emblemática para a categoria “Hoje é mais um dia histórico da enfermagem brasileira, que mais uma vez obtém uma resposta vitoriosa do Parlamento brasileiro”.

“Estamos aqui substituindo o desgoverno de Bolsonaro porque estamos apontando fontes, quando era uma obrigação do governo fazê-lo. E esse apontamento de fontes se dá sustentando inclusive a retirada da liminar do Supremo Tribunal Federal, para garantir que esse recurso esteja no contracheque da enfermagem brasileira”, disse.

Para a vice-líder da Oposição, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a aprovação do piso é o reconhecimento de “uma luta de anos da enfermagem brasileira”.

“Estamos aprovando a PEC agora, que depois seguirá para o Senado exatamente para que o Congresso Nacional mostre ao Supremo que todos aqui estamos preocupados em uma solução para que o piso nacional da enfermagem chegue ao bolso dos trabalhadores da saúde, para que seja de fato uma realidade”, afirmou.

Com informações da Liderança do PCdoB na Câmara

(por Cezar Xavier)