Foto: Governo de SP

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sofreu mais uma derrota nesta segunda-feira (9) com a decisão, tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, que determinou o uso obrigatório de câmeras por policiais militares em operações no estado de São Paulo.

Na decisão, resultante de pedido feito pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o ministrou estabeleceu a manutenção do modelo de câmeras de gravação ininterrupta.

“No caso concreto, entendo que, diante do agravamento dos episódios de violência policial e da persistência de denúncias de abuso, incluindo o mau uso da câmera, não se pode admitir, por ora, a implementação das câmeras com novo protocolo de acionamento, especialmente quando as funcionalidades ainda não foram suficientemente desenvolvidas nem testadas”, argumentou o ministro. 

Barroso também enfatizou que “as câmeras têm o potencial de resguardar direitos, prevenir abusos e promover confiança nas instituições públicas”. 

Ele completou anotando que “o desmonte dessa política, sem fundamentação baseada em evidências sólidas, afronta os avanços já conquistados. Por isso, para uma transição segura entre os modelos, à luz do princípio da vedação ao retrocesso, seria recomendável que a substituição das câmeras de gravação ininterrupta se desse após a redução dos índices de letalidade policial”. 

Conforme lembra o próprio ministro, de acordo com o Instituto Sou da Paz, a letalidade policial em SP aumentou 78,5% entre janeiro e agosto de 2024, em comparação com o mesmo período de 2023. No total, foram registradas 441 mortes nos primeiros oito meses do ano, contra 247 no mesmo período do ano anterior. 

E, segundo o Ministério Público de São Paulo, entre 2022 e 2024, as mortes perpetradas por PMs cresceu 98%, saltando de 355 para 702 mortes. 

Transparência e controle

Além desses apontamentos, o ministro Luís Roberto Barroso determinou que devem ser fornecidas informações sobre os processos disciplinares por descumprimento do uso das câmeras corporais; e a apresentação mensal de relatórios pelo governo de São Paulo sobre o andamento das medidas.

O ministro decidiu, ainda, que o governo deve definir uma ordem de adoção de novas câmeras a partir de uma análise do risco de letalidade policial; a divulgação de dados no portal da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo; e a recomposição do número total de câmeras para o mínimo de 10.125 equipamentos em operação.

Em sua decisão, Barroso destacou que “o não cumprimento reiterado dos deveres de transparência e monitoramento [do uso das câmeras] fragiliza a execução de uma política pública de alto impacto, cuja efetividade depende diretamente de supervisão e fiscalização, agravando o cenário de risco à ordem e segurança públicas”. 

Segundo a Defensoria Pública, 48,3% das requisições de imagens de câmeras corporais, realizadas entre julho e novembro de 2024, não foram respondidas de forma adequada pela PMESP (Polícia Militar do Estado de São Paulo). 

Desgaste

A decisão se soma a uma série de percalços que vêm sendo enfrentados pelo governo paulista devido à política de segurança adotada por Tarcísio e Derrite que, direta ou indiretamente, estimula o uso da violência desmedida e arbitrária pela PM, o que vem aumentando sensivelmente os casos de ações truculentas de policiais contra civis e na alta letalidade policial. 

Embora os eleitores e apoiadores de Tarcísio e Derrite sejam, em boa medida, alinhados ao bolsonarismo — e, portanto, vêem com bons olhos a necropolítica da extrema-direita —, a sequência de casos de violência envolvendo a ação policial vem criando desgastes para o governo de SP. 

Não à toa — e não por uma tomada repentina de consciência sobre o que vem ocorrendo — na semana passada Tarcísio disse que errou quanto à posição que tinha, contrária ao uso de câmeras corporais. 

Na quarta-feira passada, diante dos casos em que um PM jogou um rapaz de cima de uma ponte e de outro que matou um homem com 11 tiros pelas costas, Tarcísio disse que não demitiria Derrite. Ainda assim, a situação do secretário, ao que parece, não anda boa. 

Conforme noticiou pouco depois a jornalista Raquel Landim, do UOL, “Tarcísio chegou a admitir a interlocutores em conversas reservadas que o secretário ‘perdeu o controle’ da tropa e está muito insatisfeito com a situação”, mas que dificilmente o demitiria agora para “não passar recibo”. 

Ainda segundo a colunista, o próprio Derrite, por sua vez, teria sentido o baque e tomado medidas para tentar melhorar a sua imagem — entre as quais orientar o comandante-geral da PM, coronel Cássio Araújo de Freitas, a dar diversas entrevistas e o apoio público de outro bolsonarista, o senador Ciro Nogueira, presidente do PP e padrinho político de Derrite. 

Histórico

Em abril deste ano, o governo de São Paulo se comprometeu com o STF a usar câmeras corporais em operações policiais no estado e apresentou cronograma que estabelecia a implementação do sistema, inclusive licitação para a aquisição de novas câmeras. 

Um mês depois, em maio, a Defensoria Pública de São Paulo pediu ao STF mudanças no edital da compra. Pelas regras do edital, o acionamento do equipamento de gravação poderia ser feito pelo próprio policial ou por uma central de operações. Dessa forma, a gravação poderia ser interrompida durante as operações.

No mês seguinte, Barroso indeferiu o pedido, mas decidiu que o governo de São Paulo deveria seguir os parâmetros do Ministério da Justiça e Segurança Pública na licitação para compra de câmeras corporais. Em setembro, o governo anunciou a assinatura de contrato com a empresa Motorola para a compra de 12 mil câmeras corporais, mas sem gravação ininterrupta. 

Pouco depois, a Defensoria Pública pediu a Barroso a reconsideração da decisão, o que resultou na decisão desta segunda-feira (9). 

Com agências