Política de drogas eficiente não é prender meninos pobres, diz Barroso
A prisão excessiva de jovens negros devido à atual política antidroga e sua baixa eficácia no combate ao tráfico voltaram a ser criticadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso nesta segunda-feira (20).
“Se tem uma política pública que não avança nada é prender menino pobre de periferia com pequenas quantidades de drogas, porque eles são repostos imediatamente [pelos traficantes]”, disse Barroso durante encontro com parlamentares da bancada negra da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia da Consciência Negra.
Ele completou dizendo que “uma política de drogas eficiente deve ir atrás dos grandes carregamentos, do dinheiro e de policiamento de fronteira, e não prender menino pobre”.
Uma das formas de enfrentar essa situação que está em pauta atualmente diz respeito à mudança de um artigo da Lei 11.343/2006. Um recurso extraordinário com repercussão geral sobre a descriminalização do porte da maconha para consumo próprio — um dos principais instrumentos legais de encarceramento de jovens pobres e negros do país — está em análise no STF.
Mas, o julgamento está suspenso desde agosto, quando o ministro André Mendonça pediu vista do processo. Até então, cinco ministros já haviam votado por descriminalização o porte de maconha para consumo pessoal. Não há data para retomada, mas o prazo de devolução de processos após pedido de vista é de 90 dias.
Encarceramento
Segundo o Anuário 2023 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil tem uma população carcerária de mais de 832 mil pessoas. A maioria é composta por jovens de até 29 anos (43,1% da população carcerária) e negros (68,2%).
Outro levantamento, divulgado em setembro — feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) com financiamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) — mostrou como é o “réu típico” dos casos envolvendo drogas.
A maioria é de jovens abaixo de 30 anos de idade, que representam 73,6% desse universo nas justiças estaduais e 42,5% na Justiça Federal; 68,7% são de não brancos nos processos estaduais e 68,1% têm esse perfil racial na esfera federal. Vale lembrar que a população negra brasileira equivale a 57% do total. Outra constatação é a de que 68,4% na esfera estadual e 42,5% na Justiça Federal têm, no máximo, o ensino fundamental.
“Sob nenhuma perspectiva, hoje, a forma como a Lei de Drogas é implementada é boa para sociedade. Ela não reduz a violência, ela não protege a saúde pública, ela não resolve absolutamente nada. A gente está tirando recurso público do contribuinte para piorar a sociedade”, disse o secretário nacional de Acesso à Justiça, do MJSP, Marivaldo Pereira, quando da divulgação da pesquisa.
No final de outubro, o MJSP e o Ministério da Igualdade Racial (MIR) lançaram a Estratégia Nacional de Acesso a Direitos para a População Negra e Periférica na Política sobre Drogas.
Uma das ações que compõem esse conjunto de medidas foi o lançamento de edital, no dia 1º, no valor de R$ 3 milhões para até 20 organizações da sociedade civil que apresentarem projetos para mitigar a vulnerabilidade racial no âmbito da Política sobre Drogas, além de fortalecer redes em territórios periféricos impactados pelo tráfico ou por ações de repressão ao tráfico.
