Nota PCdoB: As prerrogativas do Legislativo são garantia democrática

Há algum tempo percebe-se uma tendência do Supremo Tribunal Federal (STF) de intervir em prerrogativas do Congresso Nacional. O Senador Delcídio do Amaral foi preso sem que tenha havido “flagrante delito de crime inafiançável” e, mais recentemente, uma turma do STF deliberou pela suspensão de mandato do Senador Aécio Neves e por sua prisão cautelar durante as noites.

Sem entrar no mérito da conduta de ambos os senadores, que merecem o rigor da lei, aceitar as decisões do STF seria romper abruptamente com a norma constitucional segundo a qual “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

No que diz respeito à posição da Primeira Turma do STF, relativa ao senador Aécio Neves, consideramos acertada a decisão do pleno do supremo que a reviu e considerou que a última palavra no assunto cabe à Casa legislativa a que pertença o parlamentar.

É inquietante a recorrente investida do STF contra a independência e autonomia do Poder Legislativo. Nenhum Poder pode intervir em outro e nenhum pode aceitar a condição de Poder sob intervenção. Todos os precedentes históricos que começaram assim, terminaram com o rechaço da democracia.  Os ditames constitucionais devem ser respeitados rigorosamente, sem “interpretações” que distorçam o espírito e a letra com que foram elaborados.

Ao defender com veemência a independência e autonomia do Poder Legislativo frente a essas estranhas incursões do STF, de forma alguma estamos querendo diminuir a gravidade dos fatos, absolutamente inaceitáveis, em que foi pilhado o Senador Aécio Neves, conforme gravações televisivas mostraram.

O senador Aécio Neves, ao se recusar a aceitar os resultados eleitorais de 2014, desencadeou o processo golpista que depôs Dilma Rousseff e foi um de seus líderes. Sobre sua cabeça pesa o agravamento da situação brasileira, o golpe ao Estado democrático de direito, o desmonte nacional e a derrocada dos direitos do povo brasileiro. Agora, esse senador é alvo de graves acusações de corrupção e obstrução de Justiça.

E aí é bom que se diga: o Senado tem prerrogativas que devem ser respeitadas pelos outros Poderes, mas ele próprio deve honrá-las, não permitindo que elas justifiquem a impunidade de um senador que cometeu atos repulsivos.

O PCdoB defende o Estado democrático de direito.

Repele com força a ofensiva retrógrada que pretende criminalizar a política, pretextando “limpar o país dos corruptos”. Vê nisso uma ameaça fascistizante.

Mas com igual força não concorda que um Poder seja conivente com a aberta corrupção de um de seus membros.

O povo, mais cedo ou mais tarde, cobrará a responsabilidade dos membros dos Poderes da República.

COMISSÃO POLÍTICA NACIONAL do PCdoB
São Paulo, 16 de outubro de 2017