A Câmara concluiu, nesta quarta-feira (24), a votação de emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que reformula regras para a certificação de entidades beneficentes com direito à imunidade constitucional sobre contribuições para a seguridade social.

Os deputados aprovaram emenda que restabelece, com algumas diferenças, a concessão de certificação para as comunidades terapêuticas.

Estas instituições são definidas como aquelas que atuam em regime residencial e transitório, com adesão e permanência voluntárias de pessoas com problemas associados à dependência do álcool e de outras drogas, para a prática da abstinência e reinserção social. Essa concessão tinha sido retirada na primeira votação do texto por insuficiência de votos.

A inclusão das comunidades terapêuticas entre as entidades que podem ter isenção de contribuições previdenciárias foi recomendada pelo relator da matéria, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). Ele argumentou que, apesar de enfrentarem problemas, hoje elas são “as únicas entidades que se dedicam ao tratamento de dependentes químicos”.

Ao encaminhar o voto favorável à proposta, a deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) lembrou que as comunidades terapêuticas estão presentes onde o Estado, seja a União, os estados e os municípios, não consegue chegar. Por isso, disse, “é preciso separar o joio do trigo”.

“Em muitos lugares do Brasil, quem leva o abraço solidário, quem leva o acolhimento humanitário, quem leva aquilo que um dependente químico precisa no abraço e na ajuda humanitária são as comunidades terapêuticas”, observou.

Mesmo com o parecer do relator recomendando a aprovação de outras três emendas, elas foram destacadas para serem votadas separadamente e acabaram rejeitadas.

Entre elas, a que dispensava a celebração de convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS) para a entidade da área de saúde, caso prestassem ao menos 50% de seus serviços exclusivamente gratuitos, de forma direta ou indireta, a pessoas cuja renda familiar bruta mensal per capita seja de até 1,5 salário mínimo vigente

A deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) encaminhou o voto pela rejeição da emenda, apontando a necessidade de priorizar sempre o convênio com o SUS, tendo em vista a prioridade que as políticas públicas devem seguir no que se refere ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde.

A proposta será enviada agora à sanção presidencial.

Urgências

A sessão desta quarta aprovou requerimentos para colocar em regime de urgência a tramitação de quatro proposições.

Uma delas é o Projeto de Lei 5885/19, protocolado por um grupo de parlamentares negros, entre eles o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), que determina ao poder público adotar medidas de enfrentamento ao racismo institucional das instituições públicas e privadas.

O regime de urgência foi aprovado também para o Projeto de Lei 239/07, do Senado, que prevê punições para quem praticar furtos de frequências de telefone celular e de sinais de televisão por assinatura, com o objetivo de obter lucro, popularmente conhecido como “gato”.

A tramitação especial foi aprovada ainda para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado.

Outra urgência aprovada pelo plenário foi para o Projeto de Lei 3754/21, do Senado, que estabelece a Lei das Ferrovias, um novo marco legal para o setor.

As propostas com urgência aprovada poderão ser votadas nas próximas sessões do plenário.

 

Por Walter Félix

(PL)