TSE decide por unanimidade que rachadinha é “enriquecimento ilícito”

Fachada do edifício sede do STF

(Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em decisão unânime, considerou que a prática de rachadinha, a apropriação indevida dos salários de assessores do gabinete por políticos, configura “enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público”.

O acórdão dessa decisão cassou o registro da candidatura da vereadora de São Paulo, Maria Helena Pereira Fontes, do PSL. Ela foi condenada à inelegibilidade por oito anos.

O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que “o esquema de rachadinha é uma clara e ostensiva modalidade de corrupção”.

“Que, por sua vez, é a negativa do estado constitucional – que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos -, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do estado de direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da democracia representativa”, acrescentou.

Maria Helena foi processada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) por ter, desde janeiro de 1997, obrigado funcionários comissionados a entregar para ela parte da remuneração que recebiam, sob pena de exoneração. De acordo com o órgão, com a prática ilícita da “rachadinha”, a política teria acumulado R$ 146,3 mil em vantagem patrimonial.

Na segunda-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a adiar o julgamento de um recurso do Ministério Público do Rio que tenta devolver à primeira instância a investigação sobre o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das rachadinhas.

O julgamento chegou a ser previsto para a sessão desta terça-feira (14), mas o presidente da Segunda Turma, ministro Nunes Marques, não oficializou a inclusão do tema na pauta.

Em junho de 2020, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio aceitou recurso de Bolsonaro e mandou para a Segunda Instância o processo das rachadinhas do filho de Bolsonaro, aceitando a tese da defesa do senador de que ele tem foro privilegiado.

O crime de Flávio foi flagrado em relatório do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e foi confirmado pelas quebras de sigilos de Flávio Bolsonaro e de outros 94 investigados. Foram descobertos funcionários fantasmas, como a mãe e a ex-esposa do miliciano e assassino profissional Adriano da Nóbrega.

No início deste ano, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu anular todas as quebras de sigilos da investigação da rachadinha.

A PGR pediu para que o caso seja analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), instância superior ao STJ.

Foi com a quebra de sigilo que se descobriu que o senador usava sua franquia da Kopenhagen, marca de chocolate, para lavar dinheiro.

As quebras de sigilos tinham sido autorizadas pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, em 2019.

As quebras de sigilo ainda mostraram que a prática da rachadinha também acontecia nos gabinetes de Jair Bolsonaro, que era deputado federal, e de Carlos Bolsonaro, vereador do Rio de Janeiro. Isso aconteceu porque os três trocavam assessores entre si.

Pelo menos quatro assessores de Jair Bolsonaro sacaram mais de 70% dos seus salários. Entre 2007 e 2018, os quatro assessores sacaram R$ 551 mil dos R$ 764 mil que receberam de salário.

O TSE é composto por sete ministros: três são originários do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois representantes da classe dos juristas – advogados com notável saber jurídico e idoneidade.

Cada ministro é eleito para um biênio, sendo proibida a recondução após dois biênios consecutivos.

O TSE é presidido por um ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, o presidente é ministro Luís Roberto Barroso e o vice-presidente, o ministro Luiz Edson Fachin.

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Com informações da Ascom/TSE