TCU vê ilegalidade do governo em usar dinheiro do SUS com cloroquina

Ministro Eduardo Pazuello

(Foto: Tony Winston/MS)

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu “não haver amparo legal” para o uso de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) na distribuição de cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento para Covid-19.

O documento, elaborado pela Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde), foi citado pelo ministro Benjamin Zymler em despacho recente. Segundo a auditoria, há algumas situações em que é possível usar um remédio contra uma doença para a qual ela não é indicado.

Mas há algumas regras que precisam ser seguidas, como uma autorização expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Durante a pandemia, a regra foi flexibilizada, bastando uma autorização emitida por uma das quatro agências equivalentes à Anvisa nos Estados Unidos, União Europeia, China e Japão.

De acordo com a SecexSaúde, isso não teria ocorrido no caso da cloroquina e da hidroxicloroquina, medicamentos indicados para outras doenças, como lúpus, artrite e malária, mas não para Covid-19.

“Desta feita, como não houve manifestação da Anvisa acerca da possibilidade de se utilizar os medicamentos à base de cloroquina para tratamento da Covid-19 e tampouco dos órgãos internacionais antes mencionados, verifica-se não haver amparo legal para a utilização de recursos do SUS para o fornecimento desses medicamentos com essa finalidade”, diz trecho do despacho do ministro Zymler.

Ele destacou ainda que, mesmo no documento recomendando o uso dos remédios, “está expresso nas orientações do Ministério da Saúde que faltam evidências científicas da eficácia e segurança da terapêutica proposta”.

Zymler ressaltou também posições contraditórias do Ministério e do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que recentemente vem dizendo que não indica qualquer remédio no enfrentamento à doença, mas apenas orienta as pessoas a procurar cedo os serviços de saúde caso tenham sintomas.

“Consoante apontado pelos dirigentes da SecexSaúde, as manifestações do titular da Pasta são contraditadas pelos documentos emitidos pelo Ministério, os quais indicam os medicamentos a serem utilizados, com as respectivas posologias, para o tratamento da Covid-19. Outro ponto de realce é que Ministério da Saúde disponibilizou aplicativo para profissionais de saúde que estimula a prescrição de medicamentos à base de cloroquina para o tratamento da Covid-19”, escreveu Zymler.

O TCU investiga também o suposto superfaturamento na compra de insumos para a produção de cloroquina pelo laboratório do Exército, investigado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), considerado um “dano irreparável à saúde pública”.

E a “esperança a milhões de corações aflitos com o avanço e os impactos da doença no Brasil e no mundo” justificaria a negociação imediata das matérias-primas acima do preço de mercado, embora houvesse estoques no Brasil.

O subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Rocha Furtado, pediu a abertura de investigação sobre eventual superfaturamento na fabricação de cloroquina.

O Ministério da Saúde (MS) fixou e suas previsões o gasto de R$ 250 milhões para oferecer hidroxicloroquina e azitromicina no programa Farmácia Popular.

Com 2,5 milhões de comprimidos de hidroxicloroquina encalhados nos estoques, o órgão planeja gastar ainda mais para oferecer o medicamento, além do antibiótico azitromicina, nas farmácias populares.

Essa verba de R$ 250 milhões permitiria ao governo comprar 13,18 milhões de doses da vacina produzida pela Universidade de Oxford e pelo laboratório Astrazeneca, ao preço de R$ 18,95 por unidade, suficiente para imunizar quase 7 milhões de pessoas.