Em meio à dificuldade do Executivo e Congresso Nacional de encontrar espaço no orçamento para os gastos sociais devido à rigidez do teto de gastos, começa uma discussão sobre a flexibilização da regra fiscal aprovada sob a forma de emenda constitucional em 2016, que atrelou o gasto público à inflação – ou seja, eliminou a possibilidade de aumento real de despesa – por um período de 20 anos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta segunda-feira (5) que é preciso “regulamentar” o teto e fazer as reformas tributária e administrativa para permitir a construção de um programa social. Maia, no entanto, não esclareceu como se daria essa regulamentação. Uma possibilidade, defendida pela Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, seria acionar os chamados “gatilhos”, que são mecanismos de corte de gastos quando o teto é furado, incluindo redução de jornada e salário dos servidores e congelamento de reajustes.

Em artigo publicado neste domingo (4) no Estado de S. Paulo, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, também admitiu a possibilidade de flexibilização do teto. “Ou bem se ajusta o orçamento aos tempos bicudos que vivemos ou, pior, voltarão a inflação e o endividamento, e, quem sabe, as taxas de juros de longo prazo continuarão a subir”, escreveu, defendendo ainda uma reforma administrativa que valha para os atuais servidores e a desindexação de despesas.

Ou seja, Maia e o ex-presidente admitem buscar alternativas para gastar mais dentro da regra do teto, defendendo simultaneamente a reforma do Estado com propostas como as reformas administrativa e tributária. O modelo de reforma tributária defendido por Maia e que tem maiores chances de avançar no Congresso – previsto nas PECs 45 e 110 – não prevê onerar o andar de cima com medidas como a tributação de lucros e dividendos e o Imposto sobre Grandes Fortunas.

Necessidades de financiamento

Segundo a economista Grazielle David, assessora da Rede de Justiça Fiscal da América Latina e Caribe, as propostas na mesa até agora para sair do impasse criado pelo teto de gastos não resolvem o principal problema, que é o congelamento do investimento público, tampouco seriam suficientes para suprir as necessidades de financiamento do país no pós-pandemia, que serão significativas.

“Esses são os cenários para, mantendo o teto, atender as necessidades de financiamento do ano que vem, que são imensas, sem contar com a renda básica. Eles querem abrir uma brecha agora [no teto] e depois continuar lá na frente. Mas existem outras alternativas e precisamos falar delas”, afirma.

Para ela, a necessidade mais imediata é não flexibilizar, mas revogar o teto de gastos. “Isso não significa não ter compromisso nenhum com a política fiscal. Mas o teto que nós temos hoje é uma política mal formulada desde que começou. É muito longo, são 20 anos. Está na Constituição, em vez de ser lei infraconstitucional. Não permite crescimento de despesa real. Não tem condições de se sustentar e a pandemia antecipou esse momento. Vamos ter que fazer essa discussão agora”, diz.

Política fiscal a serviço das necessidades do país

Segundo David, um levantamento da coalizão anti-austeridade Direitos Valem Mais estima que, somente em 2021, será necessário um orçamento de R$ 665 bilhões para enfrentamento dos efeitos da pandemia nas áreas de saúde, educação, segurança alimentar e nutricional e assistência social, incluindo uma renda básica. “O que está na PLOA [Proposta de Lei Orçamentária Anual] para essas quatro áreas, sem considerar a renda básica, é quase a metade desse valor”, afirma a economista.

De acordo com Grazielle David, o orçamento deveria ser construído em torno dessas necessidades de financiamento e não o contrário. “Tem que pensar sobre a sustentabilidade da dívida [pública] não de forma imediatista, no curto prazo, mas ao longo do tempo. Se você dá o tempo de a política fiscal fazer efeito, ela se autofinancia. Para cada R$ 1 investido na educação, há um retorno de R$ 1,75 no PIB. A cada R$ 1 investido no Bolsa Família, o retorno é de R$ 1,78. O gasto social tem um na economia. O PIB aumentado, consequentemente, você vai ter uma arrecadação aumentada”, diz.

A economista afirma também que não basta que propostas de mudança no sistema tributário simplifiquem e melhorem a arrecadação. “Eu vou melhorar a arrecadação, mas sobre quem? É preciso arrecadar mais, mas de uma forma muito mais justa. Arrecadando de forma justa a gente consegue reativar a economia de forma que não signifique peso e sacrifício para as pessoas”.