Senado aprova projeto que prevê autonomia para o BC
O Senado Federal aprovou na terça-feira (3), por 54 votos a favor e 12 contra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que propõe a autonomia do Banco Central (BC) e mandato fixo de quatro anos para presidente e diretores do banco. O projeto é de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e relatado por Telmário Mota (Pros-RR).
A proposta de autonomia do BC foi uma promessa de campanha de Bolsonaro e foi defendida pelo atual presidente do banco Roberto Campos Neto, indicado por Paulo Guedes, no Senado no mês passado.
Com o objetivo de manter a inflação sob controle, definir taxas de juros e câmbio, o BC já atua com bastante autonomia por muitos anos, inclusive se opondo ao setor produtivo que clama por juros mais baixos e mais crédito, particularmente, neste momento de crise sanitária e recessão.
Em março, o BC injetou R$ 1,2 trilhão nos bancos a pretexto de combater os efeitos da pandemia, o dinheiro ficou empoçado e não chegou na ponta, denunciaram representantes do setor produtivo.
O projeto dos senadores acaba com qualquer soberania popular da escolha de um plano de governo para a política econômica e monetária do Brasil e entrega de vez ao sistema financeiro o controle do BC, no momento em que a pandemia e a crise econômica exige de governantes investimentos públicos e crédito barato para alavancar a economia e gerar empregos.
Enquanto muitos países no mundo promoveram, através de seus bancos centrais, politicas de afrouxamento monetário para enfrentar a pandemia da Covid, tornando os BCs instrumentos de políticas diante da crise, o projeto deixa o BC livre e solto para atuar de acordo com os interesses do sistema financeiro, se afastando cada vez mais de qualquer política que vise promover o desenvolvimento nacional.
Pelo substitutivo do senador Telmário Mota , os mandatos da direção da instituição devem ser intercalados com o do presidente da República para evitar “pressões políticas”. Agora, ficará totalmente à mercê das pressões do “mercado”.
Um presidente eleito pelo povo não poderia no primeiro ano de seu mandato mudar a política de juros e cambial do País, por exemplo, já que pelo Projeto, caso seja aprovado por ambas as Casas Legislativas, estabelece que o “mandato do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil terá duração de quatro anos, com início no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Presidente da República”. Ou seja, o mandato da presidência do BC não coincidirá com o da Presidência da República.
Se a regra valesse hoje, por exemplo, quem indicaria o presidente e parte da diretoria do Banco Central, após o pleito de 2022, seria Bolsonaro – que em seu governo quem manda no BC é o setor financeiro.
O texto prevê que “as metas de política monetária serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, competindo privativamente ao Banco Central do Brasil conduzir a política monetária necessária para cumprimento das metas estabelecidas”.
Pela proposta, o Banco Central passará a ser uma autarquia de classe especial – caracterizada pela “ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica” e com “autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira”.
O texto também estabelece a substituição dos diretores de forma escalonada. A cada ano, um diretor é substituído, de forma a garantir uma “rotatividade” no colegiado. Pela proposta ainda, o presidente do Banco Central deverá apresentar a cada seis meses, em sabatina no Senado, relatório de inflação e de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior.
O PL também dificulta a possibilidade de demissão do presidente e diretores do BC. Segundo o texto, estes somente perderão seus mandatos nos casos de condenação criminal transitada em julgado; pedido de dispensa formulado pelo próprio interessado, cujas razões devem ser encaminhadas ao presidente da República e ao Senado Federal; e em caso de “comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil”. Nesta última hipótese, “compete ao Conselho Monetário Nacional submeter ao Presidente da República a proposta de exoneração, cujo aperfeiçoamento ficará condicionado à prévia aprovação por maioria absoluta do Senado Federal”, diz o texto.
A proposta seguirá para a Câmara dos Deputados. Para o líder da Oposição na Câmara, deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), “o Banco Central tem dono: o povo brasileiro! Tirar a prerrogativa do presidente de nomear a diretoria do BC serve a quem?”, questionou Figueiredo, ao se manifestar em uma das suas redes sociais contra PLP 19/2019.
