O deputado federal, Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta discutida dentro do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, que entrou em vigor no dia 1º de abril e vai até o fim de maio, que estende a desoneração da folha de pagamentos até 2021, demonstrou, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, publicada nesta segunda-feira (20), a sua preocupação com o emprego dos trabalhadores. Para ele, o governo tem a intenção de acabar com a medida em dezembro e isso causaria demissões em massa a partir de janeiro. “Se o Congresso barrar a prorrogação da desoneração da folha, será instituído um programa de demissão”, afirmou o deputado.

Nesta semana, empresários que podem perder o benefício tributário intensificaram as articulações para prorrogar a medida, que está prevista para acabar no fim deste ano. Em carta enviada ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) defendeu a derrubada do veto. “O adiamento da desoneração da folha por um ano é medida imprescindível para a preservação de estruturas produtivas que abrangem milhões de empregos formais diretos, aos quais se somam milhões de postos de trabalho em suas redes de produção”, aponta o documento.

O objetivo da desoneração é reduzir encargos sobre a folha de empregados e, assim, estimular contratações. A medida permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal). Em troca, setores com elevado grau de mão de obra pagam menos aos cofres públicos.

Para fugir da responsabilidade, a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, criou um argumento fantasioso. Segundo a pasta, desde a Reforma da Previdência, não dá para adotar medidas que possam reduzir a arrecadação de recursos do fundo que banca a aposentadoria dos trabalhadores do setor privado. Por isso, seria inconstitucional.

Um parecer da Mesa Diretora da Câmara, porém, contesta essa falácia e diz que a prorrogação estaria de acordo com a Constituição. Conforme o documento, como a desoneração da folha já existe, a medida poderia ser prorrogada, pois a reforma da Previdência impediria apenas a criação de novos benefícios.

Nota técnica da consultoria legislativa do Senado tem dupla interpretação. Segundo um dos entendimentos, a extensão pode ser considerada legal. O texto, porém, abre margem para a avaliação da equipe de Paulo Guedes, de que a medida seria inconstitucional. O documento reforçou em parlamentares a avaliação de que, se o Congresso derrubar o veto, haverá forte disputa no Supremo. Até a semana passada, Alcolumbre sinalizava estar disposto a reformar o ato de Bolsonaro.

O deputado Orlando Silva, autor da ideia de postergar a desoneração, também refuta a tese do governo, já que o Congresso se comprometeu a buscar fontes de recursos para compensar as perdas de arrecadação. “Tenho certeza de que o STF vai avalizar a decisão do Congresso, que foi unânime”, afirmou.

A medida de corte de custo trabalhista se encerraria em dezembro. Em junho, o Congresso aprovou a extensão do incentivo tributário por mais um ano, o que foi vetado por Bolsonaro. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também tem dito que, nas discussões do Orçamento de 2021, o Congresso deve encontrar uma forma de bancar a prorrogação da medida de incentivo ao emprego. Por isso, não haveria inconstitucionalidade.

Hoje, a medida beneficia 17 setores, como call center, informática, desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos. Também foram beneficiadas as áreas de comunicação, transporte rodoviário coletivo de passageiros, construção civil e de infraestrutura. Empresários desses setores – que reúnem aproximadamente seis milhões de empregos diretos – dizem que não suportariam esse aumento de custo e que um milhão de pessoas poderiam perder os empregos caso o veto seja mantido.

Segundo Orlando, interlocutores de Bolsonaro chancelaram o acordo para que a desoneração fosse estendida até 2021. Inicialmente, o deputado propôs a prorrogação até o fim de 2022. “Houve entendimento dos líderes. O líder do governo [na Câmara, major Vitor Hugo (PSL-GO)] encaminhou favoravelmente [à votação]”, afirmou o deputado.

De fato, na votação do tema, aliados de Bolsonaro não tentaram derrubar a postergação da desoneração da folha, apesar de a equipe econômica se manifestar nos bastidores, desde maio, contra a proposta. O clima no Congresso é contrário à decisão do presidente. Por isso, interlocutores do Palácio do Planalto tentam postergar a votação.

Para derrubar o veto é necessário o voto da maioria absoluta das duas Casas – 257 deputados e 41 senadores. Está prevista para a próxima semana uma reunião de líderes no Senado para decidir sobre quando o veto será analisado.