“Há urgência para salvar vidas, para que possamos executar a assistência estatal com a
responsabilidade e dignidade que os cidadãos exigem dos estados”, afirmam 27 secretários de
Fazenda sobre a “delonga” no auxílio a estados e municípios
Em carta enviada à Presidência da República, os 27 secretários de Fazenda dos estados e do
Distrito Federal cobram de Jair Bolsonaro a sanção do Projeto de Lei (PLP 39/2020) que cria o
Programa de Enfrentamento da Crise da Covid-19.
O projeto, aprovado pelo Senado, no dia 6 de maio, destina R$ 60 bilhões aos estados e
municípios para compensação de perdas de receita e ações de prevenção e combate ao novo
coronavírus e encontra-se desde o dia 7 de maio à disposição da Presidência da República para
sanção.
No documento, divulgado na sexta-feira (15) pelo Conselho Nacional dos Secretários de
Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), os secretários de Fazenda manifestam
preocupação com a “delonga na sanção do PLP 39/2020”.
“É urgente a liberação dos valores do auxílio aprovado nos termos encaminhados pelo Poder
Legislativo ainda que sejam recursos insuficientes para o tamanho das intervenções públicas
necessárias nessa crise, considerando, especialmente, o impacto econômico e a consequente
queda de arrecadação que compromete a manutenção das atividades essenciais dos Estados e
Municípios”, afirmam na carta que publicamos a seguir.
CARTA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
OS SECRETÁRIOS DE FAZENDA DOS ESTADOS BRASILEIROS, EM FACE DA ATUAL CRISE
ECONÔMICA, SOCIAL E SANITÁRIA DERIVADA DA PANDEMIA DO COVID-19 DECRETADA PELA
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE EM 11 DE MARÇO DE 2020, EXPRESSAM SUA
PREOCUPAÇÃO COM A DELONGA NA SANÇÃO DO PLP 39/2020 PELA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA.

“Há uma semana, desde o dia 7 de maio, encontra-se à disposição da Presidência da República,
para sanção, o Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, que cria o Programa Federativo
de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
“Já nos encontramos há mais de dois meses da decretação da pandemia em curso no mundo
pela Organização Mundial de Saúde, e ainda continuamos a conviver com as expectativas para
que os estados possam diretamente atender as aflições da população frente ao avanço
exponencial das curvas de contaminação e mortes do país.
“É urgente a liberação dos valores do auxílio aprovado nos termos encaminhados pelo Poder
Legislativo, ainda que sejam recursos insuficientes para o tamanho das intervenções públicas
necessárias nessa crise, considerando, especialmente, o impacto econômico e a consequente
queda de arrecadação que compromete a manutenção das atividades essenciais dos Estados e
Municípios.
“Enfatizamos a importância da aprovação do impedimento da União de executar as garantias e
contragarantias das dívidas decorrentes dos contratos de operações de crédito interno e
externo, celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito, desde que
a renegociação tenha sido inviabilizada por culpa da instituição credora (§6º do art. 4º). Trata-
se de um dos aspectos mais substanciais da confecção do Programa.
Esclarecemos nossas preocupações nesta carta pública e, respeitosamente, solicitamos que a
Presidência da República exerça suas prerrogativas constitucionais e se manifeste sobre o
projeto de Lei que se encontra sob apreciação, em momento que há urgência para salvar
vidas, para que possamos executar a assistência estatal com a responsabilidade e dignidade
que os cidadãos exigem dos estados.”