Renildo Calheiros (PCdoB-PE) no debate da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Para o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), apesar do avanço nas discussões do colegiado, o caminho escolhido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara continua agredindo o direito de defesa.

“O que se faz aqui nessa PEC é mudar o nome das coisas, mas continua se restringindo a presunção de inocência. É um artifício para restringir direitos e atacar a presunção de inocência e desrespeitar a Constituição Federal”, afirmou.

PCdoB, PT, PSOL e PROS votaram contra o texto, que acabou aprovado por 52 votos a 12, nesta quarta-feira (20). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, acaba com recursos e permite prisão após segunda instância.

O texto foi apresentado na noite de terça-feira (19) pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e apensado à PEC 410/18, que aguardava votação no colegiado. A estratégia foi a de angariar o apoio dos parlamentares que consideravam inconstitucional mexer no artigo 5º da Constituição, por entenderem se tratar de cláusula pétrea – tese da qual Manente e outros discordam, mas encamparam para ver o tema avançar.

Para tanto, a relatora da matéria, deputada Caroline De Toni (PSL-PR), excluiu a admissibilidade das PECs 410/18 e 411/18, para deixar apenas o texto recém-apresentado em votação. O acordo foi construído após suspensão da reunião no início da tarde.

O texto aprovado modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, usado para recorrer de uma condenação ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o recurso especial, no caso de uma condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitindo, na prática, a prisão após condenação em segunda instância.

Agora, uma comissão especial deve ser criada para analisar o tema antes de ser votado pelo Plenário da Câmara em dois turnos.