Registro de medidas protetivas a mulheres nas polícias é aprovado

"É importante que o foco da segurança pública tenha o recorte de gênero", diz Jandira

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou na noite desta terça-feira feira (13) o Projeto de Lei 976/19, que determina o registro, nos sistemas de informações das polícias civil e militar, das medidas protetivas decretadas pela Justiça em favor de mulheres vítimas de violência.

Segundo a autora da proposta, deputada federal Flávia Morais (PDT-GO), mesmo após a criação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), o número de casos de violência contra mulheres tem crescido no Brasil, levando à necessidade de instrumentos que melhorem a agilidade do atendimento pelas forças de segurança.

Entre as medidas protetivas listadas pela lei estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares; o pagamento de pensão provisória; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que foi relatora da Lei Maria da Penha, lembrou que a legislação tem como principal marca as ações preventivas da violência e, nesse sentido, as medidas protetivas são fundamentais para a defesa da vida das mulheres.

“A Lei Maria da Penha é considerada uma das três melhores leis do mundo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e esse projeto faz uma aceleração da execução das medidas protetivas, inclusive inscrevendo dentro do registro das planilhas e das políticas de segurança pública. É importante que o foco da segurança pública tenha o recorte de gênero. Hoje, no Brasil, isso não é muito marcante, porque, infelizmente, muitas vezes, isso fica no campo dos direitos humanos, mas não fica no campo da segurança pública”, observou.

Para a deputada, é importante que o Congresso Nacional aprove projetos que possam acelerar as medidas protetivas, a execução delas e a fiscalização de que elas, de fato, estão sendo cumpridas. A matéria vai agora ser analisada pelo Senado.

Ao encaminhar o voto favorável do partido, o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA) ressaltou a importância de que esses dados estejam disponíveis para dar efetividade à Lei Maria da Penha, elevando seu padrão de aplicabilidade, no sentido de não tolerar qualquer violência contra as mulheres.

“Não é possível pensar numa sociedade democrática sem uma participação livre, abrangente, contundente das mulheres em todos os espaços e em todos os ambientes”, afirmou.

Imposto de renda

O plenário aprovou também emenda do Senado ao Projeto de Lei 639/21, que prorroga até 31 de julho de 2021, o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020. O limite atual é 31 de maio. A proposta será enviada à sanção presidencial.

A proposta aprovada não altera o cronograma de restituição do IR. Assim, os contribuintes que entregarem a declaração com antecedência poderão receber a restituição a partir de 31 de maio de 2021.

Urgências

Mais cedo, os deputados aprovaram regime de urgência para quatro projetos de lei. Um deles é o PL 4626/20, que aumenta a pena para quem expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, por exemplo, abusando de meios de correção ou disciplina. Pelo texto, a pena de reclusão passa de 4 a 12 anos para 8 a 14 anos se as ações resultarem em morte. O projeto aumenta no mesmo patamar as penas para casos semelhantes de abandono ou maus-tratos aplicados a idosos que resultarem em morte ou lesão grave.

A urgência para o PL 795/21, que reformula a Lei Aldir Blanc  para prorrogar prazos de utilização de recursos repassados ao setor cultural também foi aprovada. O regime especial de tramitação foi aprovado ainda para o PL 5222/20, que dispensa bombeiros e policiais militares de justificarem multas tomadas com viaturas oficiais.

Aulas presenciais

Outra urgência aprovada foi para o PL 5595/20, da deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF), que proíbe, durante a pandemia, a suspensão das aulas presenciais de educação básica e ensino superior.

A proposta, que pode reabrir escolas na fase mais aguda da crise sanitária, gerou forte reação de parlamentares identificados com as bandeiras educacionais.

A vice-líder da Oposição, deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), criticou o projeto que torna serviço essencial a educação básica e superior, advertindo que a proposta tira o direito de greve dos trabalhadores de educação.

Ela cobrou medidas para viabilizar o exercício das atividades escolares. “A irresponsabilidade do governo de não cuidar para que a merenda escolar chegasse para os estudantes, de não cuidar para que os estudantes de escola pública tivessem Internet está fazendo com que o lobby das escolas particulares esteja mais forte do que a preocupação com a saúde de professores e alunos”, denunciou.

Para o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), os parlamentares deveriam dar prioridade a um projeto alternativo em tramitação na Casa, que procura estruturar uma estratégia para o retorno às aulas, fixa medidas para garantir segurança aos profissionais e às crianças, durante o retorno pós-pandemia.

“Ao invés de debatermos a transformação da educação em serviço essencial e abrir caminho para o restabelecimento da atividade regular das escolas, eu considero que não deveríamos discutir esse projeto, mas avaliar aqui, no plenário, o Projeto de Lei nº 2.949, de iniciativa do deputado Idilvan Alencar, e de muitos outros parlamentares, todos vinculados à temática da educação”, opinou.

Já a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que o texto é inconstitucional, pois tira autonomia de gestores locais para decidir sobre as melhores medidas contra a propagação do vírus. “Vai impactar na autonomia de prefeitos e governadores na decretação da suspensão da educação presencial, na contramão do que decidiu o Supremo Tribunal Federal”, disse.

 

Por Walter Félix

 

(PL)