A proposta de reforma tributária do governo tem sido alvo de críticas por especialistas tributários e empresários que afirmam que, caso a proposta seja aprovada pelo Legislativo, ela aumentará o imposto para as empresas de micro, pequenas e médio porte. O governo ainda acena com o fim dos descontos nos gastos com saúde e educação.
“Não há base científica qualquer para a afirmação de que a nova contribuição social será menos regressiva do que o PIS/Cofins. Até agora a equipe econômica não apresentou cálculos”, diz o advogado Fernando Zilveti, que é doutor em direito tributário e livre docente da USP.
“Na prática não vai ter uma mudança significativa ao contribuinte e o aumento da carga, para quem pode menos, vai ser muito alto. São setores mais sensíveis da economia, os pequenos e médios empresários”, afirmou nesta quinta-feira (23) o advogado Fernando Zilveti, que é doutor em direito tributário e livre docente da USP, em entrevista ao Estadão.
Segundo o texto encaminhado ao Congresso, o governo propõe a unificação de dois impostos federais, PIS e Cofins, criando um tributo sobre valor agregado, com o nome de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com uma alíquota de 12%. Para o advogado Fernando Zilveti, o aumento de carga está na própria alíquota de 12% que o governo está propondo.
“Esses setores sofrem impacto direto e aqueles outros setores que compram muito serviços, como varejo, que compra muitos serviços de segurança, limpeza, marketing, informática, logística, essa compra de serviços vem com ISS e Cofins sobre serviços diretamente refletido no preço. Quando aumenta a carga de 3,65% ou 9,25% para 12%, você vai ver que isso vai impactar nos preços destes serviços e, consequentemente, o varejo que compra esses serviços, vai ter essa carga diretamente repassada para os preços, vai encarecer os preços deles que vai refletir nos preços das mercadorias de serviço do varejo”, explicou o Zilveti.
Ele lembrou que no governo Lula, em 2002/2003, já houve um aumento da cobrança de imposto neste setor ao ser introduzida a não cumulatividade no PIS/Cofins. A alíquota subiu de 3,65% para 9,25%, com a alegação de que a carga final seria menor, o que não aconteceu na prática. “Quase 20 anos depois, a gente sabe que essa carga não foi menor. A carga foi maior e a complexidade aumentou”, disse o professor da USP.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, dizia que a reforma tributária do governo que apresentaria ao Congresso daria fim a um ”conjunto enorme de tratamentos diferenciais, que acaba gerando uma concorrência desleal entre as empresas”. No entanto, a reforma tributária anunciada por ele na terça-feira (21) prevê regimes diferenciados de tributação para atividades como, bancos, planos de saúde e seguradoras, por exemplo.
A alíquota da nova CBS seria de 5,8% para estes segmentos, valor inferior aos 12% propostos para os demais segmentos, como por exemplo, empresas de serviços que inclui clínicas médicas, escolas e universidades privadas, hotelaria, telemarketing, plataformas digitais, empresas aéreas, empresas de segurança, entre outros.