O projeto de Lei (PL), de relatoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), que cria uma lei geral de tratamento e proteção de dados pessoais no Brasil foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (29). A matéria agora segue para o Senado.

O objetivo do PL é defender a privacidade, mas também assegurar um ambiente propício para atrair investimentos.

Para o relator, o texto está consistente e atende às necessidades da sociedade brasileira no que se refere à segurança, consentimento, responsabilidade social e avanço tecnológico. Tudo pensado com esforço para preservar os direitos dos cidadãos, em âmbitos público e privado.

“Também é preciso dar destaque à realização de um seminário internacional, no qual foram incorporadas práticas, experiências e referências de distintos modelos de regulação, como os seguidos na América Latina e Europa, que estão alguns passos à frente do Brasil no tratamento de dados”, enfatizou o relator.

“Nós estabelecemos regras de responsabilidade e boas práticas para que a proposta não fosse apenas punitiva. Os conceitos de dados pessoais e sensíveis também foram trazidos de forma pontual, para que a caracterização dos mesmos não fosse exaurida. Houve ainda preocupação para que fosse uma lei tecnológica que não iniba ou se torne obsoleta”, pontuou Orlando Silva.

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