O procurador-geral da República, Augusto Aras.

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, se manifestou contra a privatização total da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e defendeu que o decreto nº 10.674 que inclui a estatal no programa de privatizações do governo Bolsonaro é inconstitucional.

“Conforme entendimento já manifestado nos autos por esta Procuradoria-Geral da República, o inciso X do art. 21 da Constituição Federal não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica”, escreveu Aras.

O parecer da PGR é uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) que questiona a privatização dos Correios. A entidade argumenta, entre outras coisas, que a Constituição Federal brasileira determina em seu art.21, inciso X, que compete à União manter os serviços postais.

No parecer, Aras, argumenta que o texto do decreto “é claro ao autorizar a desestatização da ECT inclusive quanto aos serviços postais”, o que não é permitido pela Constituição. A posição do procurador-geral da República, apesar de não ser contrária à privatização da empresa, engrossa a fileira dos que denunciam a tentativa do governo Bolsonaro de passar por cima da Constituição.

Com o aumento da pressão contra a privatização dos Correios – umas das empresas mais importantes e que presta serviços essenciais à população, como entrega de medicamentos e vacinas, livros didáticos, além de ser fundamental para a logística de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) – o governo federal mudou a estratégia e definiu o modelo de privatização da estatal. Após cogitar “fatiar” a estatal para entregá-la gradualmente ao capital privado, em especial estrangeiro, agora Bolsonaro quer vender 100% do capital da estatal.

O projeto de lei apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro que abre caminho para a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os Correios, deve ser votado na Câmara dos Deputado ainda nesta semana. O PL 591/21 aparece entre os itens principais da pauta do plenário.

A proposta, que foi entregue por Bolsonaro em fevereiro, ”autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública”. O relator é o deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA). Em abril, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência da apreciação do texto por 280 votos a favor, 165 contra, 5 obstruções e 1 abstenção.