Vinte e dois de março é considerado o Dia Mundial da Água. Este ano, no entanto, a data foi lembrada com protesto por deputados do PCdoB, que rechaçaram o novo marco legal do saneamento básico. A medida, sancionada em julho de 2020 pelo governo Bolsonaro, ainda aguardava a deliberação dos vetos presidenciais pelo Congresso, o que aconteceu na última semana, abrindo espaço de vez para a privatização do setor.

“A água é um direito de todo cidadão, mas no governo Bolsonaro se transformou em mercadoria. O novo marco do saneamento básico, que foi sancionado, prioriza a iniciativa privada, desmonta as empresas públicas do setor e não vai beneficiar os mais pobres, pois as empresas privadas não vão levar água tratada e esgoto a regiões carentes por um motivo muito simples: isso não dá lucro!”, explica a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

O novo marco do saneamento extingue, por exemplo, o modelo atual de contrato entre os municípios e as empresas estaduais de água e esgoto. Pelas regras em vigor, as companhias precisam obedecer critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência. O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O texto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

Quando o tema estava em discussão na Câmara, o PCdoB apresentou destaque para mudar o entendimento sobre os contratos de programa, mas não conseguiu emplacar a alteração.

Esse foi o principal veto defendido pela equipe econômica de Bolsonaro, para quem a renovação automática de contrato sem licitação iria “atrasar a expansão da infraestrutura no Brasil”.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o governo erra mais uma vez ao tratar a água e o saneamento como mercadoria. “Hoje é Dia Mundial da Água, data importante para lembrarmos que a fonte da vida jamais pode ser tratada como mercadoria. Por isso, lutamos contra o marco do saneamento que facilita privatizações”, disse.

Em 2010, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu a água e o saneamento como direitos humanos, universais e fundamentais para a garantia da vida e da dignidade humana. Entretanto, apesar da definição da ONU, até hoje a água não é reconhecida pelo Estado brasileiro como um direito humano e social fundamental, prioritário, associado à vida e à plenitude humana.

 

Por Christiane Peres

 

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(PL)