Jair Bolsonaro (Sem partido) bate o martelo durante leilão da Cedae

A secretária de privatizações de Bolsonaro, Martha Seillier, revelou, em entrevista ao portal Uol neste sábado (28), que o objetivo do governo é entregar os Correios de presente à iniciativa privada, com a venda da empresa por um valor “simbólico”.

Seillier afirmou que o preço mínimo do leilão da estatal será muito menor do que o valor dos ativos da empresa.

A justificativa da secretária é que, com a venda, a empresa privada arcaria com tributos que hoje a estatal não paga, justamente pelo seu papel estratégico de empresa estatal que garante um serviço universal aos brasileiros. Segundo ela, “essa é a conta que estamos fazendo. Vai sobrar um valorzinho, vamos dizer assim, que é o quanto a gente vai pedir no leilão”, disse.

Caso seja privatizada, a empresa teria que pagar esses impostos ao Estado, como IPTU, ICMS, ISS e IRPJ, que chegaria a cerca de R$ 2 bilhões por ano, diz o governo baseado em um “estudo”. É esse o valor que o governo que compensar à empresa compradora, cobrando um valor “simbólico” no leilão.

Para a Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), a máscara do governo caiu com a declaração da secretária. “Querem doar os Correios a um grupo de amigos do poder e produzir um apagão postal no Brasil”, afirma a Associação.

“A necessidade de obtenção de recursos para fortalecer o caixa da União e até para programas sociais virou um valorzinho”, disse a associação. “Quem em sã consciência pensaria em vender por um valorzinho uma empresa que produziu mais de R$ 1,5 bilhão de lucros no ano passado e que já acumulou mais de R$ 1 bilhão de lucros em 2021?”, afirma a entidade em nota.

A Adcap ressalta ainda a inconstitucionalidade da venda dos Correios, alertando que o projeto abre brecha para o aumento abusivo de tarifas, com a possibilidade de preços de cartas serem diferenciadas dependendo da origem e destino.

Lucros

De acordo com o balanço contábil de 2020, os Correios tiveram um lucro líquido de R$1,53 bilhão com o aumento das vendas pela internet e com os serviços essenciais da empresa durante o período da pandemia. Este é o melhor resultado nos últimos 10 anos. Nos últimos 4 anos os Correios registraram lucros consecutivos: em 2019, foram R$ 102,1 milhões; em 2018 a empresa registrou lucro de R$ 161 milhões e; em 2017 de R$ 667,3 milhões.

Desses lucros, conforme o Estatuto Social da estatal, os Correios repassam 25% para o Tesouro Nacional. Recursos que podem ser investidos em outras áreas como saúde, educação e segurança.

Além dos lucros anuais, a estatal possui um patrimônio líquido de R$ 950 milhões (valor dos ativos menos os passivos), além de imóveis que valem, pelos menos, R$ 3,85 bilhões, pois o valor está defasado pelo atraso no processo de reavaliação devido à pandemia.

O Correio é uma empresa pública que presta serviço essencial e por isso não paga impostos como IPTU, ICMS, ISS e IRPJ. Caso seja privatizada, a empresa ou grupo que comprá-la terá de pagar esses impostos ao Estado. A primeira fase dos estudos contratados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre a privatização, estima que, se privatizado, o Correio terá de pagar cerca de R$ 2 bilhões por ano em impostos.

Deve ser daí que vem aqueles R$2 bilhões que Bolsonaro tanto dizia que era preciso para que a estatal consiga se manter, ele só se esqueceu de dizer que hoje, como empresa pública essencial ao povo brasileiro, o Correio goza de imunidade tributária.

Se aprovada a privatização no Senado, a imunidade tributária acaba. O texto aprovado na Câmara não prevê isenções de impostos nem subsídios para a empresa privatizada.

Por seu caráter estatal, por sua função social de promoção de políticas públicas, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é a única que está presente em todos os 5.570 municípios brasileiros, usando o lucro das capitais e regiões metropolitanas para conseguir atender as regiões tidas como deficitárias, em geral os pequenos municípios e regiões mais distantes dos grandes centros urbanos no país.

Diferentemente do caráter privado que têm como fundamento a obtenção de lucro seu dono e/ou acionistas – preocupada muito mais com o atendimento de seus interesses privados – as empresas privadas do setor atendem a pouco mais de 300 municípios, dos considerados mais rentáveis, e utiliza dos serviços dos Correios para entregas nas regiões mais distantes do país.

A proposta do governo, diz Martha, é descontar no pedido de lance mínimo do leilão o prejuízo previsto nestas áreas, além de imposto a empresa compradora e garantir monopólio por pelo menos cinco anos dar vantagem competitiva ao comprado da empresa com quem concorrerá em outros setores, como logística e entrega de mercadorias. Assim, vai sobrar um valor ínfimo que será o preço cobrado no leilão, o chamado “preço de banana”.

“Essa é a conta que estamos fazendo. Vamos precificar todos os ativos dos Correios e tirar desse valor a obrigação de prestar serviço em todas as cidades do Brasil por mais alguns anos. Depois, vamos tirar desse valor todas as obrigações de pagar impostos que hoje a empresa não tem. Aí vai sobrar um valorzinho, vamos dizer assim, que é o quanto a gente vai pedir no leilão”, disse a secretária.

Empresa Lucrativa e autossustentável

Recentemente o portal UOL divulgou uma matéria que contatava algo que já apontamos por diversas vezes aqui no Hora do Povo, que o Correio é uma empresa lucrativa e autossustentável. Ou seja, a estatal não depende de recursos do governo para se manter, pelo contrário, contribui com o caixa da União. (v. https://horadopovo.com.br/privatizar-os-correios-uma-empresa-estrategica-eficaz-e-lucrativa-e-afrontar-o-brasil/)

Nos últimos 20 anos a empresa teve um lucro de R$ 12,4 bilhões, corrigidos pela inflação, em que 73% desse lucro, ou R$ 9 bilhões, foram repassados ao governo federal por distribuição de dividendos. Foram 16 anos em que os Correios deram lucro, fora os 30 anos de lucros sucessivos da empresa no período de 1969 – quando a empresa se tornou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como conhecemos – até 1999.

Foram apenas três anos dos últimos 20 que a empresa teve prejuízo, 2013, 2015 e 2016, sendo que em 2014 o resultado foi praticamente estável em comparação ao ano anterior, que somados chegaram a pouco mais de R$ 4 bilhões, também em valores atualizados pela inflação. Esses resultados foram provocados por fatores externos à empresa, como a brutal recessão que atingiu praticamente todas as empresas brasileiras, além dos aumentos das transferências de recursos da empresa para o Tesouro que superaram os 25% estabelecidos por seu estatuto e do congelamento de tarifas, determinado pelos governos anteriores.

Mesmo com uma lucratividade de décadas, a secretária afirma que a empresa não conseguirá se manter lucrativa por muito tempo se continuar sob gestão pública. Ignorando os resultados de 2020, ela afirma que as amarras de uma estatal, como a obrigação de fazer licitação e a lentidão na tomada de decisões, tornam os Correios cada dia menos competitivos na área de e-commerce (vendas pela internet).

Enquanto os números demonstram que os Correios, como empresa estatal, fornecem recursos ao governo, Martha diz que o governo não terá como “aportar recursos, tirar dinheiro da educação, da segurança ou da saúde para fazer investimentos nos Correios. Vai começar a ter diretriz de desinvestimento, com corte de cidades deficitárias, demissão de pessoal e fechamento de agências.”