A votação da Reforma Administrativa avançou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (17). Após duas horas de obstrução da Oposição, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, depurado federal Darci de Matos (PSD-SC), concluiu a leitura do parecer favorável à admissibilidade da matéria. No entanto, um pedido de vistas coletivo garantiu que a votação do texto aconteça após duas sessões, ou seja, na quinta-feira (20), segundo a presidente do colegiado, deputada federal Bia Kicis (PSL-DF).

Na última semana, a base aliada de Bolsonaro aprovou uma medida que restringe o trabalho da Oposição no Parlamento, o que garantiu o avanço mais rápido da PEC 32 na CCJC. Apelidado de Lei da Mordaça, o texto diminui, por exemplo, as possibilidades de obstrução dos partidos em votações como o da Reforma Administrativa, que, segundo os partidos de Oposição, desmonta o serviço público e não deveria ser tratado com a celeridade que o governo imprime, sobretudo, após a votação da Lei da Mordaça.

A análise da matéria nesta segunda-feira (17) foi decidida pela presidente do colegiado e aliada de Bolsonaro, Bia Kicis, após as mudanças no regimento da Casa. O texto já estava parado no colegiado há três meses e se aventava a hipótese de ficar apenas para 2023, quando a mudança nas regras de obstrução abriu espaço para o tratoraço governista.

A vice-líder da Oposição, deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), tentou garantir mais tempo para análise. Para ela, era essencial ter as regras sobre o funcionamento da votação sanadas antes que um projeto polêmico como o da referida PEC entrasse em discussão.

“Semana passada tivemos uma mudança muito grande em relação ao regimento. Estamos com dificuldade de saber como as mudanças reverberarão nas comissões. Antes de qualquer outro assunto devíamos parar e ter entendimento de como será daqui pra frente. Concordância sobre o mérito desta matéria não teremos, pois esta proposta é algo tão prejudicial para a vida do brasileiro, para o serviço público, que não há como concordar”, afirmou.

Bia Kicis, no entanto, negou o pedido de esclarecimento das novas regras nas comissões. “Vamos usar nossa inteligência. A Comissão não pode ficar parada enquanto se interpreta o regimento”, disse em resposta à questão de ordem da parlamentar.

Membro do colegiado pelo PCdoB, o vice-líder da legenda, deputado federal Orlando Silva (SP), também tentou protelar o avanço da medida durante a votação de um pedido de adiamento de votação. Em sua orientação, o parlamentar argumentou que era inexplicável da tentativa do governo Bolsonaro de querer votar “a toque de caixa” a PEC da Reforma Administrativa.

“O governo Bolsonaro quer transformar o servidor público em bode expiatório da sua incompetência. Guedes quer sustentar a tese do Estado mínimo, mas isso só vai piorar as condições de funcionamento do Estado. Essa reforma fajuta não melhorará a eficiência do Estado, vai apenas manter os privilégios de sempre”, pontuou.

A deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), que assumiu vaga na suplência da comissão nesta segunda, afirmou que a PEC 32 “dissolve o Estado nacional”. Para a parlamentar, a reforma de Bolsonaro irá dificultar o acesso aos serviços públicos, além de retirar direitos dos servidores. “São ações que acabam com o Estado brasileiro”, afirmou.

Apesar das ponderações e questionamentos da Oposição,  Kicis utilizou as novas regras e o autoritarismo com que tem conduzido os trabalhos na CCJ para encaminhar a leitura do parecer da PEC, etapa que precede a votação do texto.

Caso seja aprovada a admissibilidade da reforma, a PEC segue para análise de mérito em uma comissão especial, que tem até 40 sessões de Plenário para discutir e propor alterações no texto antes de seguir para a votação pelo Plenário da Câmara. Minoria, PT e PSB já anunciaram que apresentarão votos em separado, contrários à constitucionalidade da matéria.

Em seu parecer, Darci de Matos elencou apenas duas inconstitucionalidades: o impedimento para que servidores pudessem acumular o cargo público com outras atividades remuneradas e o que dava ao chefe do Executivo o poder de extinguir ou fundir autarquias.

 

Por Christiane Peres

 

(PL)