A Câmara aprovou nesta quinta-feira (30) o Projeto de Lei Complementar 123/21, que exclui do teto de gastos imposto a estados e municípios em crise fiscal os recursos oriundos de emendas parlamentares de bancada.

O projeto beneficia os entes federados participantes do Plano de Recuperação Fiscal ou de parcelamento renegociado de dívidas junto à União.

Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado federal Renildo Calheiros (PE), a proposta trata de uma questão muito importante para as cidades e os estados brasileiros, que estão submetidos a um regime de forte arrocho de gastos. “Ao contrário do que se fala, a medida é boa porque permite exatamente que sejam excluídas do cálculo de gastos, ou do teto, as transferências que são repassadas pela União”, observou.

Com a renegociação das dívidas, já foram impostas a essas unidades federadas muitas restrições para a elevação de gastos. Portanto, não faz sentido impedir que elas possam receber, incorporar aos seus orçamentos e gastar valores recebidos em transferências com propósito específico, como convênios, recursos de emendas, e de outras transferências vinculadas, realizadas fundo a fundo, entre outras.

“Ora, a União tem possibilidade de fazer a transferência orçamentária, o Estado precisa, o município precisa, mas essa transferência orçamentária não pode ser feita porque levará o Estado e o município a extrapolar o limite do teto de gastos. É inaceitável essa situação”, frisou Calheiros.

A proposta de lei orçamentária para 2022, encaminhada pelo Poder Executivo, reserva R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada, que têm execução obrigatória. Caso aprovado pelo Congresso, o PLP 123/21 vai permitir a dedução do teto de gastos para as transferências vinculadas a despesas específicas, como transferências fundo a fundo; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); salário-educação; e aquelas relativas ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

A deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) defendeu a revogação da Emenda Constitucional nº 95, aprovada pelo Congresso em 2016, que congela durante 20 anos as despesas primárias do orçamento público.

“Antes fosse a derrubada do teto de gastos, mas ainda não é, apenas é uma solução política e econômica para resolver problemas dos municípios, para garantir mais investimentos e não punir a população com a perda dos recursos que recebem da União”, disse a parlamentar.

O projeto do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) será analisado agora pelo Senado.

 

Por Walter Félix

 

(PL)