A Câmara concluiu nesta quarta-feira (10) a votação, em 1º turno, da PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/19). A medida permite ao governo pagar novas parcelas do auxílio emergencial, com uma despesa limitada a R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos, mas amplia o ajuste fiscal que vem sendo imposto ao país para priorizar os gastos financeiros do governo federal pelos próximos anos.

Os parlamentares analisaram dez destaques apresentados ao texto-base da proposta, aprovado durante a madrugada. A PEC determina a aplicação de mais medidas de arrocho fiscal, o controle de despesas com o funcionalismo público e redução de incentivos tributários.

Essa nova etapa do auxílio emergencial está prevista para variar de R$ 175,00 a R$ 375,00 e será paga por quatro meses (março a junho). A Bancada do PCdoB reforçou a obstrução desenvolvida pela oposição, defendendo a retomada do valor de R$ 600,00 para o auxílio e mudanças no texto para mitigar danos aos servidores.

O líder do partido na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), denunciou o desmonte do serviço público brasileiro e o propósito do governo de esvaziar os fundos públicos que servem para investimentos em ciência, em pesquisa e tecnologia com o pretexto de conceder um auxílio emergencial com valor médio de R$ 250,00.

“Essa PEC que está sendo votada, esse monstro que está sendo votado é um grande desserviço à saúde pública e à sociedade brasileira, porque limita a ação dos municípios e a ação dos estados.O governo federal não compra vacinas, e diz que se prefeituras e estados comprarem, ele não irá ressarci-los; ele não irá ressarci-los. E ainda impõe uma série de exigências sobre estados e municípios. Nós não podemos aceitar isso”, afirmou.

Segundo a vice-líder da Minoria, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a aprovação desta emenda à Constituição vai congelar o salário de policiais federais, policiais rodoviários federais, dos policiais militares, dos professores, dos médicos, de todos os servidores públicos, por 15 anos.

“A PEC 186/19 é destrutiva ao Estado nacional. Mexe com direitos adquiridos dos servidores públicos. Arrebenta as políticas públicas. Isso é tudo que o mercado quer”, disse. A parlamentar observou que 80% dos servidores tiveram o último reajuste salarial em janeiro de 2017. “Já há uma perda de 21% pelo IPCA”.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) lembrou que a legenda tem criticado a proposta pelo seu conteúdo, que é muito lesivo a toda a sociedade brasileira.

“Se aprovada, com as regras nela estabelecidas, aquela dedução do Imposto de Renda de gastos em saúde e educação, que é um socorro, muitas vezes, para a classe média brasileira, vai ser extinta. Na prática, vai onerar ainda mais a classe média, que, na verdade, é a classe trabalhadora. Ao invés de atualizar a tabela do imposto, a Câmara dos Deputados vai acabar com a dedução dos gastos com saúde e educação. Isso é uma crueldade. É uma crueldade com o povo trabalhador, que é quem se beneficia dessa possibilidade”, advertiu.

Para a vice-líder do PCdoB na Câmara, deputada Perpétua Almeida (AC), o pacote de maldades contido na PEC Emergencial é de tal magnitude que ela pode ficar conhecida como “PEC do Fim do Mundo”. Ela ressaltou a necessidade de os deputados votarem pela retomada do auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 e pela manutenção das conquistas dos trabalhadores nas áreas de saúde, educação e segurança.

“Nós temos a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal, as Polícias Militares, os trabalhadores da educação, os trabalhadores da saúde, os pesquisadores sendo injustiçados por uma PEC que traz embutida a reforma administrativa. Isto é injusto: um servidor trabalhar e não poder receber por aquilo que ele trabalha, não poder ter as suas progressões. A PEC é ainda mais injusta. Ela corta mais da metade das pessoas que teriam o direito de receber o auxílio emergencial e não vão receber”, sublinhou a parlamentar.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) advertiu que a aprovação da PEC pode impedir que estados, municípios e União possam fazer novas contratações de profissionais de saúde, professores, policiais e assistentes sociais. “Nós estamos falando de cortar despesas da proteção da vida, da saúde, da educação, da segurança, nós estamos falando de algo básico, essencial na vida das pessoas. Estamos falando de cortar o auxílio emergencial para um terço do valor da cesta básica, no texto constitucional. Colocar na Constituição é cruel”, disse.

“Essa proposta de emenda à Constituição vai implodir a possibilidade de favorecer os estados e os municípios no enfrentamento da pior crise sanitária e humanitária do século”, afirmou Jandira.

Destaques

Entre as tentativas de modificar o texto da PEC Emergencial, os deputados decidiram suprimir o trecho que estabelecia a desvinculação de verbas hoje carimbadas para fundos públicos, como os destinados ao meio-ambiente, direitos humanos e a auditores fiscais. Desta forma, essas áreas permanecem com a verba garantida.

Como foi uma emenda de redação, que não altera explicitamente o mérito da iniciativa, o texto não precisa de nova votação no Senado.

Outra derrota política do governo no plenário da Câmara ocorreu na votação do destaque apresentado pelo PT para retirar do texto o art. 167-A, considerado o artigo do arrocho funcionalismo público, porque impede progressão funcional e contrações no caso de crise fiscal. A mudança seria aprovada, o que forçou o governo a propor um acordo para modificar o texto no segundo turno, quando se acena com supressões que permitirão a policiais e servidores públicos a promoção e progressão de carreira em momentos de calamidade.

A votação da proposta em segundo turno está marcada para as 10 horas desta quinta-feira (11).

Auxílio emergencial

A primeira leva de pagamentos do auxílio em 2020 chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de R$ 600 por cinco meses; e na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses e com um público-alvo menor.

 

Por Walter Félix

 

(PL)