PCdoB entra com ação no STF sobre presunção de inocência

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) protocolou uma petição na manhã desta terça-feira (26), solicitando que o Supremo Tribunal Federal (STF), conceda liminar em Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 54), que trata da impossibilidade de prisão sem trânsito em julgado de sentença condenatória em processo criminal, pela qual ninguém pode ser considerado culpado antes de esgotados todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

O Partido é representado pelos professores Celso Antônio Bandeira de Melo, Weida Zancaner, Geraldo Prado, Michel Saliba, Gabriel Sampaio e por Paulo Machado Guimarães.

A petição foi apresentada diante da demora da presidenta do STF, Carmén Lúcia, em colocar o pedido de inclusão da ADC na pauta de julgamento. De acordo com o relatório da ação, já se passaram mais de 60 dias desde que o relator pediu que a liminar fosse incluída na pauta do Plenário, antes do recesso do STF – do dia 1º a 31 de julho.

“Tendo em vista que apesar de terem sido feitos dois pedidos de inclusão da ADC 54 na pauta de julgamento, até o momento a Presidenta do STF não o agendou para julgamento, não obstante a gravidade dos fatos que envolve a prisão automática, após confirmações de condenações pelos Tribunais de Justiça e TRFs, de milhares de pessoas, conforme as Defensorias Públicas tem destacado”, pronunciou Paulo Guimarães ao Portal PCdoB.

Na peça judicial, o PCdoB pede extrema urgência da medida, “pelo perigo de lesão grave, que se concretiza a cada dia a milhares de cidadãos presos sem que haja orientação segura desta Corte a respeito da possibilidade e limites da execução provisória da pena”.

Clique aqui para ler a íntegra da petição.