O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) entrou com uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (17), contra prisão em segunda instância. Se aceita, a ADC pode resultar na liberdade do ex-presidente Lula.

A ação, assinada pelos advogados Celso Antonio Bandeira de Mello, Weida Zancaner e Geraldo Prado, pede que seja concedida medida cautelar a fim de impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que resulte em execução provisória de pena privativa de liberdade antes da existência de decisão condenatória transitada em julgado.

A presidenta nacional do Partido, deputada federal Luciana Santos (PE) disse que espera, com a ação, que o STF garanta e respeite à Carta Magna. “Esperamos garantir a defesa da Constituição brasileira e que se respeite o devido processo legal e o Estado Democrático de Direito. Nós estamos vivendo uma anomalia”, justificou.

Na peça judicial, o PCdoB afirma que a prisão em segunda instância é “uma das mais relevantes controvérsias judiciais já vividas desde a promulgação da Constituição de 1988”.

“Depois do impeachment fraudulento, não há mais respeito a nenhum tipo de procedimento previsto na Constituição. Há um debate no Supremo há mais de dois anos sobre julgamento em segunda instância. Então, queremos garantir com que a presunção da inocência e o devido processo legal sejam respeitados”, explicou a presidenta comunista.

Segundo o relatório da ação, “apesar da clara opção do legislador em positivar regra processual destinada a dar concretude ao comando constitucional de proteção da presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, sucederam-se importantes episódios que alimentaram a atual controvérsia, a começar pela decisão prolatada no HC 126.292 (que levou o STF a autorizar a prisão após condenação em segunda instância, em 2016)”.

Segundo publicação do jornal Estado de S.Paulo desta terça-feira (18), a decisão de o PCdoB entrar com a ADC ocorreu depois que o PEN, autor de uma das ações em tramitação no STF e adversário político do PT, decidiu recuar e adotar medidas para protelar o julgamento da ação. O argumento dos dirigentes do PEN é que o partido não queria ficar vinculado a uma decisão que poderia beneficiar Lula.