Com o voto contrário da Bancada do PCdoB, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (15), em primeiro e segundo turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC 46/21), que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21)

Também conhecida como “PEC do Calote”, a proposta vinda do Senado segue estabelecendo um limite anual para o pagamento de precatórios pela União, estados, municípios e Distrito Federal, até 2026.

Segundo o texto, haverá um limite na proposta orçamentária para os pagamentos com as sentenças judiciais equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, corrigido pelas mesmas regras de correção do teto de gastos da União.

Ao encaminhar o voto contrário da Bancada, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) observou que a aprovação da proposta não passa de um esforço “gigantesco” da base para salvar o governo Bolsonaro e disseminar falácias em relação às prefeituras “sobre uma luta justa” em relação ao parcelamento de dívidas.

“Vamos votar ‘não’ porque a PEC não tem jeito. Ela abre o espaço fiscal indevido. Ela constrói um prejuízo gigantesco, um déficit de bilhões para este país e, ao mesmo tempo, deixa sob ameaça, sobre a cabeça daqueles que são credores do Estado brasileiro, que esperam há anos receber seus precatórios, a dúvida sobre quando e quanto receberão”, afirmou.

“Nós que apoiamos veementemente o professorado, que defendemos a educação todos os dias, temos clareza de que esse é nosso voto”, completou.

Vice-líder da Bancada, a deputada avaliou que, apesar dos avanços que o Senado incluiu no texto, lamentavelmente a proposta continua merecendo uma resposta política.

“É necessária uma resposta política ao pagamento parcelado. Evidentemente o calote total estava previsto. Houve essa atenuação com o parcelamento, mas é uma elasticidade para o pagamento de algo que é de direito de quem reclamou judicialmente, esperou o trânsito em julgado e ganhou”, enfatizou.

Precatórios são dívidas com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Programa social

Para a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder da Minoria, o partido mantém a coerência do voto dado na primeira fase da votação da PEC 23.

“Nós fomos contra essa proposta porque sempre entendemos que não poderíamos dar esse calote. Aqui a discussão é a dívida para aposentados, pensionistas, professores e trabalhadores que ganharam transitado em julgado, bem como para garantir um espaço fiscal que não tem nenhuma transparência no que vai ser usado”, destacou.

A deputada rebateu o argumento do governo, de que o parcelamento dos precatórios é para liberar recursos para programas sociais. “Todos sabíamos desde o início que, para pagar o Auxílio Brasil, não havia nenhuma necessidade de nós termos como fonte o calote”, disse.

De acordo com o texto aprovado, para 2022, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil.

Calote

O deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA) criticou o parcelamento das dívidas com sentença judicial confirmada, lembrando que o governo não pode deixar na mão aqueles que esperaram anos e anos numa fila para ter seus direitos reconhecidos.

“Isso é um absurdo, é uma crueldade, é um calote efetivamente! Não é calote só aos Municípios e aos Estados. É um calote aos direitos dos cidadãos”, denunciou.

Segundo a deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), por mais que o Senado tenha feito mudanças que melhoraram de certa forma a PEC, “não podemos aceitar que ela tire o direito de pequenos trabalhadores que querem receber aquilo que a Justiça já lhes deu de direito”.

“É por isso que a pesquisa está mostrando que o Governo Bolsonaro está descendo ladeira abaixo, exatamente por conta de ações como essas, que desprezam os mais pobres, desprezam os pequenos e olham apenas para os grandes”, afirmou.

 

Por Walter Félix

(PL)