O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu nesta terça-feira (14) devolver a Medida Provisória n° 1.068, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro dia 6 de setembro, que altera dispositivos do Marco Civil da Internet e dificulta a remoção de conteúdos e a exclusão de perfis nas redes sociais.

Com a devolução da MP, as regras previstas no texto deixam de valer e não serão mais analisadas pelo Congresso Nacional.

Uma medida provisória entra em vigor a partir da publicação no “Diário Oficial da União”, mas, para se tornar uma lei permanente, precisa ser aprovada pelos deputados e senadores no prazo de 120 dias.

Assim que foi publicada, na véspera das manifestações antidemocráticas convocadas pelos bolsonaristas para o feriado do Dia da Independência do Brasil, a medida provisória foi alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Pacheco, que é o chefe do Poder Legislativo, recebeu inúmeros pedidos para devolver a matéria ao Palácio do Planalto. Entre eles, um ofício da Bancada do PCdoB na Câmara, encaminhado pelo líder do partido, deputado Renildo Calheiros (PE). O documento denunciava a “flagrante inconstitucionalidade” da medida e o “notório desvio de finalidade presente em sua edição, além de outras motivações ilegítimas assumidas pelo seu autor”.

Calheiros apontou no ofício que Bolsonaro buscava com a medida provisória apenas “manter abertos os canais de desinformação e ataques às instituições e a autoridades da República que não se alinham ao seu projeto belicoso e dolosamente sedicioso”.

A MP era considerada como um gesto do presidente a seus apoiadores mais radicais, que costumam utilizar as redes para promover ataques a instituições, ministros do STF, imprensa e adversários do chefe do Executivo.

Pelo texto, seria necessário haver uma “justa causa” e “motivação” nos casos de “cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais”.

Repercussão

Nas redes sociais, a notícia da devolução da MP repercutiu intensamente no início da noite desta terça. A deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) comemorou em mensagem divulgada no Twitter. “URGENTE! O presidente do Senado acaba de devolver a MP de Bolsonaro que alterava o Marco Civil da Internet, limitando a remoção de contas e perfis das redes sociais. Vitória da democracia e da luta pelo combate às fake news!”, escreveu.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) foi na mesma linha: “URGENTE!!! Rodrigo Pacheco DEVOLVEU a MP de Bolsonaro que alterava o Marco Civil da Internet e impedia a punição de fake news. Uma vitória da civilização contra os que querem fazer das redes sociais o terreno fértil para a barbárie. Parabéns, senador!”.

“Presidente do Congresso rejeita sumariamente e devolve MP do gov q buscava proteger Bolsonaro e os filhos dos esquemas e nas redes sociais”, disse a deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) em sua conta no Twitter.

Inconstitucional

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) comentou, em suas redes sociais, que, logo após a decisão do presidente do Senado, a relatora de sete ações que questionavam a medida provisória no STF, ministra Rosa Weber, decidiu suspender os efeitos da MP.

A decisão da ministra saiu no início da noite. Segundo a magistrada, não ficaram demonstradas a urgência e a relevância do tema, que são exigências constitucionais para a edição de medidas provisórias, o que resulta em “aparente inconstitucionalidade formal”.

No entendimento de Rosa Weber, as mudanças trazidas na MP assinada por Bolsonaro só poderiam ser feitas pelo Congresso, onde há maior legitimidade democrática, maior transparência e possibilidade de participação da sociedade civil, pois tratam de direitos fundamentais.

 

Por Walter Félix

 

(PL)