Orlando Silva (PCdoB-SP) quer garantir que os trabalhadores da cultura possam emitir nota fiscal como MEIs

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) protocolou na Câmara uma proposta de decreto legislativo para cancelar a resolução do governo Bolsonaro que retirou do MEI trabalhadores da Cultura, além de profissões como as de manicure e barbeiro.

Pelas redes sociais, o deputado lembrou que a economia popular seria afetada se os profissionais fossem retirados do MEI.

O MEI, ou Microempreendedor Individual, garante que profissionais autônomos de diversas áreas possam formalizar suas atividades. Como MEI, os profissionais passam a ter um CNPJ e podem emitir nota fiscal com baixo-custo mensal fixo. Passam, também, a acessar direitos e benefícios previdenciários como aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família.